A atual jurisprudência do STJ para a cobrança da Associação de Moradores em Loteamentos: Como a teoria dos precedentes pode contribuir para a segurança jurídica?

INTRODUÇÃO A vida em loteamentos fechados ou de acesso controlado demanda cuidados especiais no desenvolvimento imobiliário e urbano das cidades. Sem síndico, órgãos sociais como Conselho Fiscal, Assembleia, sem uma Convenção nem taxas condominiais, a governança da comunidade em benefício da própria comunidade esbarra em trincheiras óbvias do direito[1]. Para este desafio, passou-se a constituir…

MP-BA vai investigar irregularidades no Salvador Card

A partir de uma representação por parte da Associação Municipal e Metropolitana dos Usuários de Transportes, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu inquérito para apurar uma denúncia de cobrança indevida no processo de cadastramento e revalidação do SalvadorCard. Serão investigados pela 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor o Consórcio Salvador Transcard de Bilhetagem Automática,…

Supremo envia à PGR pedido da defesa de Temer para acesso a áudios

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, encaminhou nesta segunda (24) à Procuradoria-Geral da República (PGR) o pedido da defesa do presidente Michel Temer de acesso a sete gravações recuperadas pela Polícia Federal (PF) na perícia feita no áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista com o presidente em março, no…

TJ livra da prisão filho de presidente do TRE-MS, preso com munições e 129 kg de maconha

Filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Breno Fernando Solon Borges, de 37 anos, teve sua prisão preventiva substituída por uma internação provisória em uma clínica médica. A decisão foi tomada pelo desembargador José Ale Ahmad Netto, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MS) na sexta-feira (21). A desembargadora…

Proteção de crianças e adolescentes em grandes eventos é debatida na Defensoria Pública

Com a finalidade de fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra criança e adolescente no Estado, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA participou na tarde na quinta, 20, da reunião do Comitê Local de Proteção à Criança e ao Adolescente, para a criação do Comitê Estadual de Proteção Integral à Criança…

Salário de servidor público é penhorado para pagamento de honorários

O TJ/PE determinou que servidor público, alvo de execução de honorários advocatícios, sofra desconto em folha no percentual de 10% sobre os vencimentos líquidos até que que ocorra a quitação do valor exequendo (R$7.600,00) acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 10% referente ao processo de execução de título extrajudicial. A medida havia sido negada…

2ª Vice-Presidência implanta serviço de remessa eletrônica de processos ao STF

A 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia implantou o sistema de remessa eletrônica na Secretaria da Seção de Recursos (SER). Disponibilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o sistema vai imprimir maior eficiência à tramitação dos processos. Agora, os recursos extraordinários e os agravos dirigidos ao STF passam a ser enviados pela Secretaria da…