Impeachment: Instituto Jurídico ou Golpe

* Advogado, bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador, Pós graduando em Direito Eleitoral pela Faculdade Baiana de Direito, Juiz Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 2017/2019, Ex-Procurador Geral do Município de Madre de Deus.   RESUMO O presente trabalho analisa o impeachment, pretendendo responder se o instituto se tornou uma peça de…

A atual jurisprudência do STJ para a cobrança da Associação de Moradores em Loteamentos: Como a teoria dos precedentes pode contribuir para a segurança jurídica?

INTRODUÇÃO A vida em loteamentos fechados ou de acesso controlado demanda cuidados especiais no desenvolvimento imobiliário e urbano das cidades. Sem síndico, órgãos sociais como Conselho Fiscal, Assembleia, sem uma Convenção nem taxas condominiais, a governança da comunidade em benefício da própria comunidade esbarra em trincheiras óbvias do direito[1]. Para este desafio, passou-se a constituir…

Visões da heterodoxia a respeito da Reforma da Previdência Social do Brasil

David Vilasboas é advogado. Especialista em Direito Público, Controle Municipal e Direito Eleitoral. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. (GVLaw/SP). Ivan Lima é advogado. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/SP e em Direito Administrativo pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas…

O Tribunal de Contas da União e a aplicação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em face dos particulares

Advogado. Especialista em Direito Público e Controle Municipal pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Especialista em Direito Eleitoral pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Law/SP). É fato público e notório que a atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) nas diversas operações…

A polêmica do vínculo de emprego entre motorista e uber

* LUCAS MUHANA – Advogado. Sócio-Fundador do Lucas Muhana Advocacia e Consultoria. Graduado pela Universidade Católica do Salvador. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Católica do Salvador. Consultor Jurídico das rádios Excelsior e Transamérica. Consultor Jurídico da emissora TV Aratu. No último dia 13, a 33ª Vara do Trabalho de Belo…

Breno Novelli – Súmula 42 do TRT-ES: Flagrante violação ao poder patronal e excessiva intervenção estatal

* Breno Novelli – Advogado. Sócio e Coordenador do Núcleo Trabalhista e Contencioso Cível do Santos & Novelli Advocacia e Consultoria. Graduado pela Universidade Federal da Bahia. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho pelo JusPodivm. Pós Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – UNIDERP, Rede de Ensino LFG e Instituto Brasileiro de…

Lucas Muhana – A possibilidade de sacar o FGTS no início da ação judicial

* LUCAS MUHANA – Advogado. Sócio-Fundador do Lucas Muhana Advocacia e Consultoria. Graduado pela Universidade Católica do Salvador. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Católica do Salvador. Consultor Jurídico das rádios Excelsior e Transamérica. Consultor Jurídico da emissora TV Aratu.  Durante muito tempo, o Brasil foi atingido por elevados índices inflacionários…

Rodrigo Raiol – O abuso de direito das empresas de cobrança aos consumidores inadimplentes

* Rodrigo Raiol, Advogado, graduado pela Universidade Estácio de Sá, Pós-graduado em Direito Civil pela UFBA. Especialista em Direito Civil, consumidor e Educacional. Consultor Jurídico em Instituições de Ensino Superior.   É certo e incontroverso que o País atravessa momento delicado no âmbito econômico, fiscal e político, fato que há muito vêm marcando a trajetória…

Georges Humbert – Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: algumas contribuições

Atualmente em vigor, e já modificada, notadamente por leis específicas como a do RDC e do Pregão, a Lei 8.666/93, de Licitações e Contratação Públicas, tem mais de três décadas. A sociedade, as suas demandas, o próprio estado e as tecnologias mudaram bastante, desde então. A despeito da adequada função até então exercida, seus princípios…