O porquê da legalidade do 13º salário e 1/3 de férias dos prefeitos, vereadores e secretários municipais e a necessidade de normatização pelo Município

* Lucas Ribeiro – Sócio fundador do escritório Gabriel Andrade & Lucas Ribeiro Advogados. Especialista em Direito Público Municipal pela Fundação da Faculdade de Direito da Bahia/Universidade Católica do Salvador. Atual Procurador da Câmara Municipal de Muritiba, Bahia, além de assessorar outros Municípios e Câmara de Vereadores no Estado da Bahia.   A ATUAL “DEMONIZAÇÃO”…

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

* Marta Liziane Gomes da Cunha –  Pós graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET), Graduada pela Universidade Católica do Salvador (UCSal). * Irena Carneiro Martins – Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBa); especialista em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas-RJ e graduada pela…

Cláusula penal compensatória por atraso na entrega de imóvel

* Iuri Vasconcelos Barros de Brito é Advogado, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Sócio do escritório Rodrigues & Vasconcelos Advogados Ao final do mês de março de 2017, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.642.314-SE, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acompanhou voto da Ministra Nancy Andrighi e decidiu…

Arbitragem e Obras Públicas

* Iuri Vasconcelos Barros de Brito é Advogado, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Sócio do escritório Rodrigues & Vasconcelos Advogados   Introdução Com este texto pretendemos defender a utilização da via arbitral pela Administração Pública, em opção à via judicial, para dirimir conflitos de interesses que surjam com particulares, quando em curso…

Poder Judiciário da Bahia precisa contratar juízes e servidores

* Fabrício Oliveira é conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil pela Bahia. O Conselho Nacional de Justiça tem sistematicamente revelado uma situação caótica no Poder Judiciário baiano, especialmente no primeiro grau. Temos a maior taxa de congestionamento do país (83,9%), índice que reflete o percentual de processos represados comparativamente ao total tramitado durante…

Roleta Russa Previdenciária

* LUCAS MUHANA – Advogado. Sócio-Fundador do Lucas Muhana Advocacia e Consultoria. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Católica do Salvador. Consultor Jurídico das rádios Excelsior e Transamérica. Consultor Jurídico da emissora TV Aratu. Conforme dados fornecidos pelo Ministério da Previdência Social, através do “Boletim Quadrimestral sobre Benefícios por Incapacidade”, anualmente…

Impeachment: Instituto Jurídico ou Golpe

* Advogado, bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador, Pós graduando em Direito Eleitoral pela Faculdade Baiana de Direito, Juiz Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 2017/2019, Ex-Procurador Geral do Município de Madre de Deus.   RESUMO O presente trabalho analisa o impeachment, pretendendo responder se o instituto se tornou uma peça de…

A atual jurisprudência do STJ para a cobrança da Associação de Moradores em Loteamentos: Como a teoria dos precedentes pode contribuir para a segurança jurídica?

INTRODUÇÃO A vida em loteamentos fechados ou de acesso controlado demanda cuidados especiais no desenvolvimento imobiliário e urbano das cidades. Sem síndico, órgãos sociais como Conselho Fiscal, Assembleia, sem uma Convenção nem taxas condominiais, a governança da comunidade em benefício da própria comunidade esbarra em trincheiras óbvias do direito[1]. Para este desafio, passou-se a constituir…

Visões da heterodoxia a respeito da Reforma da Previdência Social do Brasil

David Vilasboas é advogado. Especialista em Direito Público, Controle Municipal e Direito Eleitoral. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. (GVLaw/SP). Ivan Lima é advogado. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/SP e em Direito Administrativo pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas…

O Tribunal de Contas da União e a aplicação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em face dos particulares

Advogado. Especialista em Direito Público e Controle Municipal pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Especialista em Direito Eleitoral pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Law/SP). É fato público e notório que a atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) nas diversas operações…