Sanções VS Acordos decisórios ou substitutivos na regulação: um enfoque nas concessões de serviço público rodoviário

David Roldan Vilasboas Lama é advogado atuante nas áreas de Direito Administrativo e Eleitoral em Salvador/BA. Especialista em Direito Público e Direito Eleitoral. Aluno do Mestrado Profissional na linha de Direito Público da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GV Law/SP). Professor convidado do CEAP (Centro de Estudos da Administração Pública). PALAVRAS-CHAVE: Concessão de…

A modificação da estruturação do financiamento na PPP da Arena Fonte Nova após a fase da concorrência: possível violação às regras do edital?

* David Roldan Vilasboas Lama é Advogado em Salvador/BA. Especialista em Direito Público e Controle Municipal pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Especialista em Direito Eleitoral pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GV Law/SP).   RESUMO Este breve ensaio, partindo da análise das normas do edital, do contrato da PPP…

A atual jurisprudência do STJ para a cobrança da Associação de Moradores em Loteamentos: Como a teoria dos precedentes pode contribuir para a segurança jurídica?

INTRODUÇÃO A vida em loteamentos fechados ou de acesso controlado demanda cuidados especiais no desenvolvimento imobiliário e urbano das cidades. Sem síndico, órgãos sociais como Conselho Fiscal, Assembleia, sem uma Convenção nem taxas condominiais, a governança da comunidade em benefício da própria comunidade esbarra em trincheiras óbvias do direito[1]. Para este desafio, passou-se a constituir…

Visões da heterodoxia a respeito da Reforma da Previdência Social do Brasil

David Vilasboas é advogado. Especialista em Direito Público, Controle Municipal e Direito Eleitoral. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. (GVLaw/SP). Ivan Lima é advogado. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/SP e em Direito Administrativo pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas…

O Tribunal de Contas da União e a aplicação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em face dos particulares

Advogado. Especialista em Direito Público e Controle Municipal pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Especialista em Direito Eleitoral pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Law/SP). É fato público e notório que a atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) nas diversas operações…