A atual jurisprudência do STJ para a cobrança da Associação de Moradores em Loteamentos: Como a teoria dos precedentes pode contribuir para a segurança jurídica?

INTRODUÇÃO A vida em loteamentos fechados ou de acesso controlado demanda cuidados especiais no desenvolvimento imobiliário e urbano das cidades. Sem síndico, órgãos sociais como Conselho Fiscal, Assembleia, sem uma Convenção nem taxas condominiais, a governança da comunidade em benefício da própria comunidade esbarra em trincheiras óbvias do direito[1]. Para este desafio, passou-se a constituir…

Visões da heterodoxia a respeito da Reforma da Previdência Social do Brasil

David Vilasboas é advogado. Especialista em Direito Público, Controle Municipal e Direito Eleitoral. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. (GVLaw/SP). Ivan Lima é advogado. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/SP e em Direito Administrativo pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas…

O Tribunal de Contas da União e a aplicação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em face dos particulares

Advogado. Especialista em Direito Público e Controle Municipal pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Especialista em Direito Eleitoral pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Law/SP). É fato público e notório que a atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) nas diversas operações…

David Vilasboas – Breves Considerações Sobre o Nepotismo – É Possível o Gestor Escolher Parentes Para Cargos Públicos de Primeiro Escalão?

É cediço que alguns gestores utilizam-se do exercício dos seus mandatos para a prática de nepotismo, concernente à nomeação de parentes para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração. No âmbito do direito administrativo brasileiro, em respeito aos princípios da moralidade e impessoalidades, ambos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, foi editada a…

David Vilasboas – A Redução do FPM e o Corte das Folhas de Pagamento dos Municípios

A mídia eletrônica, nos últimos dias, tem divulgado com amplitude posicionamentos adotados, em especial, pelos Poderes Legislativo e Executivo para corte de custos da máquina estatal em virtude da crise econômica vivenciada pelo país. Demissão de servidores contratados sem concurso público, redução de vencimentos de membros de alto escalão do governo e de subsídios dos…

David Vilasboas – O julgamento do RE 656.558: A (im)possibilidade de contratação de escritórios de advocacia pelo Poder Público mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Na tarde de hoje, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento do RE 656.558/SP interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o pedido de condenação por improbidade administrativa em face do Prefeito Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, decidiu por condená-lo em virtude de…