Georges Humbert – Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas: algumas contribuições

Atualmente em vigor, e já modificada, notadamente por leis específicas como a do RDC e do Pregão, a Lei 8.666/93, de Licitações e Contratação Públicas, tem mais de três décadas. A sociedade, as suas demandas, o próprio estado e as tecnologias mudaram bastante, desde então. A despeito da adequada função até então exercida, seus princípios…

Georges Humbert – O STF: Guardião da Constituição ou Tribunal Constitucional?

Recentemente o STF produziu decisões com interpretações novas da Constituição que retiraram a força normativa de três direitos garantias individuais fundamentais pétreos do sistema jurídico vigente: presunção de inocência penal (ao ensejo do HC 84078), intimidade e privacidade em face da Receita Federal (no julgamento das ADIs 2859, 2390, 2386 e 2397),  e direito adquirido a irredutibilidade…