Lucas Di Tullio – A Súmula nº 543 do STJ e as resoluções de promessa de compra e venda de imóveis regidos pelo CDC

Em 26 de agosto de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, aprovou a súmula nº 543, publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 31 de agosto do corrente ano, que trata da restituição dos valores pagos pelo consumidor na hipótese de desfazimento dos compromissos de compra e venda de imóvel,…

Lucas Di Tullio – A Portaria conjunta da PGE e SEFAZ nº 04/2014 e o retrocesso da burocratização das partilhas de bens extrajudiciais

A Lei nº 11.441/2007, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitou a realização de partilha, inventários e divórcios pela via administrativa, ou seja, através dos Tabelionatos de Notas com a lavratura de escritura pública, a qual a Lei em comento conferiu título hábil para os registros civis e de imóveis, consoante artigos 982…