TJ-BA suspende projeto que altera licença prêmio da Defensoria Pública

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmou, quinta-feira (27) por unanimidade, a liminar impetrada pela bancada de oposição da Assembleia Legislativa que suspendeu o Projeto de Lei Complementar – PCL 123/2015 encaminhado à pelo Executivo, alterando o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública. A proposta, votada em dezembro do…

Justiça determina que Município de Itiruçu implante Sistema Municipal de Meio Ambiente

O Município de Itiruçu terá que realizar estudo preliminar antes de conceder alvará ou documentos legalizadores de qualquer atividade, obra ou serviço, sem cumprir regramentos e princípios da legislação vigente. Essa foi a determinação da Justiça atendendo ao pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública ambiental ajuizada pelo promotor de Justiça Maurício Cavalcanti.…