Fachin libera para julgamento denúncia contra Geddel Vieira Lima e Lúcio Vieira Lima

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA), o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) e outras quatro pessoas por lavagem de dinheiro e associação criminosa. A denúncia se refere ao caso dos R$ 51 milhões em…

Fachin arquiva investigação sobre Negromonte Júnior mais seis do PP

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu arquivar investigação sobre sete parlamentares do PP – entre eles Mario Negromonte Júnior – que envolviam repasses da empreiteira Queiroz Galvão ao diretório da legenda nas eleições 2010. O inquérito apurava o repasse de R$ 2,74 milhões “sob o disfarce de doações eleitorais oficiais”. Com a…

Ex-proprietário que não comunicou transferência de veículo ao Detran consegue afastar IPVA

A 2ª turma do STJ afastou a responsabilidade solidária de alienante ao pagamento do IPVA de veículo que teve transferência não comunicada ao órgão de trânsito competente. O ex-proprietário do veículo interpôs recurso em face da decisão do TJ/SP, que reconheceu que a responsabilidade solidária do alienante ao pagamento dos débitos correspondentes (isto é, multas…