Lei prevê desconto na cobrança do IPTU para clubes sociais e desportivos

Foi publicada no Diário Oficial do Município, na terça-feira (19), a regulamentação da Lei nº 8.953, que prevê 70% de desconto na cobrança do IPTU para clubes sociais e recreativos, de regata, das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol. O decreto, assinado pelo prefeito ACM Neto, pelo secretário Municipal da Fazenda (Sefaz), Paulo…

Comissão de adoção internacional do TJ recebe visita de representante dos direitos humanos

A juíza Andréa Paula Miranda, presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do TJBA e a superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH) do Estado, Anhamona de Brito, se reuniram na tarde desta segunda-feira (18) com o objetivo de estreitar a relação entre os dois órgãos. No encontro foi apresentado o…

STF arquiva mandado de segurança contra ‘pílula do câncer’

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu e determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS) 34145, impetrado pela Associação Médica Brasileira (AMB) contra a Lei 13.269/2016, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. O relator apontou que o…

Jaime Marques Advogados Associados – Advogado – Salvador

O escritório Jaime Marques Advogados Associados está ofertando 01 vaga para advogado na área de direito civil com experiência em contencioso. Descrição da Vaga: Advogado (a). Formação: Ensino Superior Completo em Direito. Requisitos: Possuir OAB. Somente com experiência em contencioso. Remuneração: R$ 1.800,00. Informações Extras: JAIME MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua da Espanha, Edifício Martins, 6º andar – Comércio…

Colégio Antônio Vieira terá de reintegrar portadora de esclerose múltipla

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma empregada do Colégio Antônio Vieira (da Associação Nacional de Instrução), de Salvador (BA), portadora de esclerose múltipla, por considerá-la discriminatória. Além de reintegrá-la, o colégio foi condenado a pagar os salários do período de afastamento e indenização por dano moral no valor…

Procuradoria do STJD abre inquérito para atestar legalidade de Victor Ramos

A Procuradoria Geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) se posicionou, nesta terça-feira (19), sobre o caso envolvendo a transferência do zagueiro Victor Ramos para o Vitória. Segundo comunicado enviado pela assessoria de imprensa do órgão ao site GloboEsporte.com, a Procuradoria concordou com o arquivamento da Medida Inominada interposta pelo Flamengo de Guanambi, que…

OAB, Idec e Proteste criticam Anatel por não barrar franquia de internet fixa

O posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à possibilidade de que as operadoras de banda larga fixa estabeleçam limites de navegação para os consumidores foi criticado nesta terça-feira (19) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. Entidades de defesa do consumidor também já haviam se manifestado contra a…

DPU garante aposentadoria por invalidez à portadora de hérnia de disco

Após atuação da Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia, M.S.S.S., 58 anos, obteve na Justiça Federal o direito à aposentadoria por invalidez. Portadora de hipertensão, artrose, dor articular, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais, síndrome do túnel do carpo e diabetes, ela recebia auxílio-doença, porém o benefício foi cessado pelo Instituto…