Ministério da Justiça lança portal de defesa do consumidor

O Ministério da Justiça lançou nesta terça-feira (12), um novo Portal da Defesa do Consumidor. A página na internet será integrada aos Procons, defensorias públicas, agências reguladoras e organizações da sociedade civil e reunirá tanto dados sobre o tema para orientar consumidores sobre direitos e auxiliar a tomada de decisão sobre compras, quanto informações técnicas…

Receita é obrigada a incluir sociedade individual de advogado no Simples

As sociedades unipessoais de advocacia devem ser abarcadas pelo sistema tributário simplificado de tributação. O entendimento é da juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, em atuação pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal. Ao conceder a antecipação de tutela em ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, a juíza determinou que a Receita…

Rego, Nolasco & Lins Advogados – Estágio – Salvador

O escritório Rego, Nolasco & Lins Advogados está ofertando 01 vaga para estágio sem área definida. Formação: Cursando a partir do 7º Semestre do Ensino Superior em Direito. Turno: Vespertino. Remuneração: R$ 880,00. Informações Extras: Rego Nolasco & Lins Advogados Av. Tancredo Neves, 909 Edifício André Guimarães Bussines Center, 9º andar – Caminho Das Árvores Salvador – BA…

MPT suspende contratação de médicos através de pessoa jurídica

O Ministério Público do Trabalho conseguiu esta semana liminar na Justiça do Trabalho que determina que o Instituto Fernando Filgueiras elimine todos os contratos de médicos e outros profissionais de saúde através de pessoa jurídica. A decisão impõe a contratação direta desses profissionais através de contratos de trabalho, eliminando a chamada pejotização. O Instituto, que…