Gamil Föppel & Pedro Ravel Freitas Santos – Decisão de Teori na “lava jato” pode ser renascimento do processo penal

O princípio da legalidade estrita é proposto como uma técnica legislativa específica, dirigida a excluir, conquanto arbitrárias e discriminatórias, as convenções penais referidas não a fatos, mas diretamente a pessoas e, portanto, com caráter “constitutivo” e não regulamentar” daquilo que é punível […].[1] [1] A decisão liminar nos autos da Medida Cautelar na reclamação 23.457, proferida pelo ministro Teori…

Cidadania nos Presídios vai auxiliar na ressocialização de ex-detentos

Segundo programa criado pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar atenção ao sistema carcerário, o Cidadania nos Presídios trabalha com a ideia de um olhar mais humano não apenas para aqueles que ainda estão cumprindo pena, mas, sobretudo, para os recém-egressos do sistema. É o que propõe um dos eixos do programa, o Escritório…

Justiça proíbe Prefeitura de São Gonçalo dos Campos de fazer festas de inauguração de obras

A Justiça acatou nesta quarta-feira (23) um pedido de liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Laíse de Araújo Carneiro, e proibiu o Município de São Gonçalo dos Campos de efetuar qualquer despesa com festejos promocionais de inauguração de obras públicas, sobretudo com os programados…