Gamil Föppel & Alan Siraisi Fonseca – Decretação ex officio da prisão temporária é manifestamente ilegal

*Gamil Föppel El Hireche é advogado e professor. Doutor em Direito Penal Econômico (UFPE). Membro da Comissão de Juristas para atualização do Código Penal e da Comissão de Juristas para atualização da Lei de Execuções Penais. *Alan Siraisi Fonseca é graduando em Direito na Universidade Federal da Bahia. No dia 22 de fevereiro de 2016, foi deflagrada mais…

STJ mantém condenação de “Japonês da Federal” por corrupção

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso de três réus da Operação Sucuri, deflagrada em 2003, contra 19 policiais federais, além de agentes da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Um dos envolvidos no caso é o agente Newton Hidenori Ishii, que ficou conhecido como “Japonês da Federal”, ao aparecer constantemente escoltando…

Comissão de Ética proíbe ex-Advogado-Geral da União de atuar em escritório de advocacia

A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu aplicar quarentena de seis meses para que o ex-Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, possa atuar em um escritório de advocacia. Com base em potencial conflito de interesses, a decisão do colegiado proíbe Adams de estabelecer vínculo de trabalho como sócio ou advogado de empresa privada…

Magistrados debatem inovações na legislação no Dia Internacional do Consumidor

O crescimento do volume de negócios na atual sociedade justifica o aumento do interesse nos debates sobre os avanços e inovações na interpretação das leis do direito do consumidor. Foi com base neste pressuposto que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia realizou, na manhã desta terça-feira (15), no Dia Internacional do Consumidor, uma jornada…

Livro Código de Processo Civil

CNJ realiza consulta pública sobre modificações do novo CPC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe até o próximo dia 4 de abril, pelos e-mails fornecidos neste link, sugestões em consulta pública sobre temas constantes da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil – CPC), afetos à sua competência.  As manifestações devem ser sucintas e fundamentadas, além de específicas. Também precisam estar relacionadas aos textos das minutas…

Sete comarcas do TJBA passam a integrar o sistema do PJe a partir de maio

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto de Araújo, assinou decretos judiciários, publicados na edição desta terça-feira (15) do Diário da Justiça Eletrônico, determinando uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em mais sete comarcas. Nas comarcas de Santa Terezinha, Ibirataia, Palmas de Monte Alto, Encruzilhada e Sento Sé,…

Ribeiro, Mello & Barretto Advogados – Estágio – Salvador

O escritório Ribeiro, Mello & Barretto Advogados está ofertando 01 vaga de estágio nas áreas de direito tributário e direito civil. Formação: Cursando entre o 6° e 8° Semestre do Ensino Superior em Direito. Carga Horária: 04:00 Horas Semanais (turno vespertino) Remuneração: R$ 800,00 (incluso deslocamento). Informações Extras: Ribeiro, Mello & Barretto Advogados Enviar currículo até…

MPT aciona construtora em Ilhéus por irregularidades trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com uma ação civil pública, através do procurador do trabalho Ilan Fonseca, contra a Editugas Construtora e Incorporadora Ltda. O procurador pede indenização de R$ 1 milhão pela prática repetida de descumprimento das leis trabalhistas brasileiras. O processo corre na 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus,…

OAB-BA discute representação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A OAB Bahia, através da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA), promove nesta terça-feira (15), às 17h, a mesa redonda “Discutindo a Representação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos” sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a execução da pena a partir da confirmação de uma sentença no segundo grau de…