Luiz Viana defende contratação de advogados particulares por prefeituras

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, defendeu o direito de prefeituras do estado contratarem escritórios de advocacia particulares sem a realização de licitação, principalmente em casos específicos. Após diversos casos similares, o Conselho Federal da OAB emitiu duas resoluções que avaliam como válida a prática adotada por gestores.…

Frigorífico atende recomendação do MP e se abstém de abater jegues em Serrinha

Recomendação expedida pelo Ministério Público estadual, nesta segunda-feira (11), motivou o frigorifico Frigoserra, no município de Serrinha, se abster de realizar abates de jegues, equídeos, mulas, jumentos e quaisquer outros animais do gênero “equidae”.  Segundo a promotora de Justiça Letícia Baird, a recomendação foi feita após a promotoria tomar conhecimento de um suposto abate ilegal…

Dávio Jorg, José Carlos Jorge e Pithon Advogados – Estágio – Salvador

O escritório Dávio Jorg, José Carlos Jorge e Pithon Advogados está ofertando 01 vaga para estágio nas áreas de direito civil, direito do consumidor e direito do trabalho. Detalhes: Cursando a partir do 6º semestre do Ensino Superior em Direito. Carga Horária: 4hrs diárias Remuneração: R$ 880,00. Informações Extras: Av. Estados Unidos, Edf. Visconde de Cairu, 04.…

Vara Crime de Alagoinhas realiza audiência de custódia em hospital

O Hospital Geral Dantas Bião foi o local utilizado pelo juiz titular da Vara Crime da Comarca de Alagoinhas, Fábio Falcão Santos, para a realização de uma audiência de custódia, na segunda-feira (11). Atendendo ao que estabelece a resolução nº 213/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão do magistrado aconteceu diante da impossibilidade…

Lei que obriga medição individual de água em condomínios é assinada por Temer

Uma lei que torna obrigatória a medição individual sobre o consumo de água nos condomínios foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), nesta terça-feira (12). A informação é da assessoria da Casa Civil. A lei nº 13.312 foi publicada ainda nesta terça em edição extra do “Diário Oficial da União”. Para o governo, o objetivo da…

MP promove videoconferência para discutir direitos da criança e do adolescente

O Ministério Público estadual promoverá nesta quarta-feira, dia 13, uma videoconferência para discutir a estrutura dos Conselhos Tutelares e de Direitos e Fundos de Defesa da Criança e do Adolescente (DCA), Orçamento Criança e Medidas Socioeducativas. O evento será realizado das 14h às 18h, no Instituto Anísio Teixeira (IAT), e será transmitido para alguns auditórios…

Basile, Cardozo e Marinho Advogados Associados – Advogado Júnior Contencioso de Massa – Salvador

O escritório Basile, Cardozo e Marinho Advogados Associados está ofertando 01 vaga para advogado júnior contencioso de massa. Atividades a serem Desenvolvidas: Alimentação de sistemas de gestão processual – CPJ. Controle e cumprimento de prazos judiciais e administrativos. Elaboração de relatórios. Produção de peças processuais. Realização de audiências, e demais atividades inerentes a função. Formação: Ensino…

Larissa Muhana – Casamento do portador de deficiência – Impropriedades do novo regramento trazido pela lei 13.146/2015

* Advogada, sócia do Muhana, Souza & Dias Advocacia. Graduada em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Pós Graduada em Direito Empresarial pela Universidade Anhanguera- UNIDERP, Rede de Ensino LFG. No dia 6 de julho de 2015 foi sancionada a lei 13.146/2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inobstante a nobreza do escopo desta norma, o…