A Impossibilidade de Transferência para o Contribuinte da Penalidade por Infração Praticada pelo Responsável Tributário

Nessa semana um cliente bateu as portas da nossa banca informando que foi autuado pela Receita Federal sobre Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF que deveria ter sido recolhido pela fonte pagadora, seu então empregador no ano de 2001. Deveras, o cliente realizou a declaração dos valores recebidos, contudo o seu empregador, apesar de…

A Análise Constitucional da Exigência do ITIV pelo Município de Salvador nas Promessas de Compra e Venda

Nessa semana recebi consulta de um cliente me informando que comprou um apartamento na cidade de Salvador que somente será entregue em 2017/2018, assinando o pacto de promessa de compra e venda com a Construtora/Incorporadora. Contudo, o mesmo me questionou se seria correto a cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV (também chamado…

Instrumentos de Parcerias entre Sociedades – Uma Análise da Sociedade em Conta de Participação e da Joint Venture

INTRODUÇÃO Recebi a consulta de um cliente que me relatava a sua parceria com outras sociedades empresárias para a realização de projetos em comum e questionava qual seria a forma mais segura juridicamente de estabelecer essas parcerias, opinando ele pela criação de uma Sociedade de Propósito Específica – SPE, por ter ouvido falar nela por…