Sala de comissões do Senado durante reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Audiência Pública Interativa para "instruir a Sugestão nº 8/2014, que trata da regulamentação do uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha - impactos sobre a violência". Em pronunciamento, o defensor público do Estado da Bahia, Daniel Nicory. Foto: Pedro França/Agência Senado

 

Daniel Nicory do Prado é Mestre em Direito Público pela UFBA, Defensor Público de Classe Final, titular do 18º DP Especializado Criminal de Salvador, com atuação no Núcleo de Prisão em Flagrante, membro do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) na Bahia, Professor da Faculdade Baiana de Direito.

 

Nesta entrevista, Dr. Daniel Nicory do Prado fala sobre a sua experiência como Defensor Público atuante nas audiências de custódia recentemente implantadas no Estado da Bahia.

 

“Lançado em fevereiro deste ano pelo CNJ, o Projeto Audiência de Custódia torna obrigatório que, em até 24 horas, o preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades”. (Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80318-reu-aguarda-julgamento-em-liberdade-apos-audiencia-de-custodia-na-bahia)

 

 

  1. Muito se tem discutido sobre a audiência de custódia no nosso Estado, após ela ser instituída na Bahia, em 28/08/2015, por meio do projeto lançado pelo Conselho Nacional de Justiça. Qual o fundamento jurídico deste instituto, já que ele não se encontra positivado na nossa legislação pátria?

Em verdade, o fundamento está no art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que diz que “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.”, e foi promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 678, de 1992, tendo, portanto, status, no Brasil, de norma supralegal, eis que a sua introdução no ordenamento brasileiro se deu antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, que disciplinou o rito para a aprovação de tratados internacionais sobre direitos humanos.

  1. Podemos dizer que, desde a incorporação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ao ordenamento brasileiro, ausente a audiência de custódia (artigo 7º, 5), todas as prisões são ilegais?

Mesmo que, na origem, tenha havido uma prisão em flagrante legal, é possível afirmar que a sua manutenção, com a conversão em prisão preventiva, será ilegal se não tiver sido precedida pela audiência de custódia.

 

  1. Qual o ganho efetivo que essa inovação traz na rotina dos flagrantes criminais ocorridos na cidade de Salvador e também para o sistema penal como um todo?

O maior ganho é para os presos que, por não terem recursos financeiros, não podem constituir advogado e, com a Audiência de Custódia, passam a ter contato quase imediato com um Defensor Público. Desde 2013, a implantação do Núcleo de Prisão em Flagrante de Salvador já vinha cumprindo bem o papel de apreciar, com brevidade, a legalidade das prisões em flagrante e a necessidade de sua manutenção. Além disso, a Audiência de Custódia serve para que o juiz verifique em que condições pessoais se encontra o preso e que tipo de tratamento ele recebeu desde a sua captura.

 

  1. Em Salvador, antes da audiência de custódia ser implementada, qual era a média de tempo que uma pessoa presa em flagrante era levada a primeira vez à presença do Juiz?

Não conheço os dados, mas posso estimar que a primeira apresentação da pessoa ao juiz, por ocorrer na audiência de instrução, costumava acontecer alguns meses depois da prisão.

 

  1. A audiência de custódia coincide com o trabalho que já era desenvolvido no Núcleo de Prisão em Flagrante? Se não, quais as diferenças que mais se acentuam?

Em termos de garantir a apreciação da prisão em flagrante com brevidade e eficiência, como dito anteriormente, o Núcleo de Prisão em Flagrante, antes mesmo da implementação das audiências de custódia, já realizava um bom trabalho. A maior diferença é que agora o preso tem contato pessoal com o seu defensor, com o promotor e com o juiz e, qualquer que seja a decisão, de manutenção da prisão ou de soltura, com ou sem medidas cautelares, o flagrado obtém informações mais detalhadas e precisas sobre a sua situação jurídica, e o tratamento que ele recebeu desde a captura pode ser mais bem analisado pelo juiz.

 

  1. Qual sua opinião a respeito do posicionamento de Guilherme Nucci, quando este afirma que a apresentação do preso à autoridade policial satisfaz a necessidade de sua apresentação ao juiz?

Com todo o respeito à opinião do autor, juiz e autoridade policial cumprem funções diferentes diante da prisão em flagrante. Cabe ao Delegado, quando for o caso, lavrar o auto de prisão em flagrante em desfavor de alguém. O juiz tem o poder de, justamente, avaliar a legalidade do APF e, mesmo que a reconheça, deve decidir quanto à necessidade da manutenção da prisão. A oitiva do preso é fundamental para que o juiz forme o seu convencimento, tanto para o controle da legalidade da ação da polícia, quanto para a necessidade da conversão da prisão em preventiva, que é um ato exclusivamente judicial, ou a concessão da liberdade provisória que, exceto nos crimes afiançáveis com pena não superior a quatro anos, não pode ser concedida pelo Delegado.

 

  1. Segundo estatística da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap), as duas unidades prisionais de Salvador localizadas no Complexo Penitenciário da Mata Escura abrigam hoje 1.171 presos provisórios, dos quais, provavelmente grande parte não chegará sequer a cumprir pena privativa de liberdade, ao final do processo. Qual o diferencial que a audiência de custódia apresenta, em relação aos demais mecanismos de controle da prisão preventiva, para acreditarmos que, a partir de agora, com a sua implementação, não serão mantidas prisões ilegais ou desnecessárias, como ocorre em muitos casos devido à conduta encarceradora arraigada no nosso Judiciário?

Desde 2013, o Núcleo de Prisão em Flagrante de Salvador já vinha cumprindo o seu papel de evitar prisões ilegais ou desnecessárias com brevidade e eficiência. A audiência de custódia cumpre principalmente o papel de permitir que o juiz pondere, quando for o caso, as medidas cautelares alternativas à prisão mais adequadas à situação de cada preso.

 

  1. Quando trazida à presença do magistrado, a pessoa que acabou de ser presa muitas vezes não possui meios de contactar ou contratar um advogado. Qual o papel da Defensoria Pública neste projeto?

Com a audiência de custódia, se a pessoa não tiver como constituir advogado, ela já terá contato com o defensor público logo depois da prisão, o que não ocorria anteriormente, já que, não havendo à época, ainda, contingente suficiente de defensores para que estivessem diariamente nas Delegacias de Polícia, o contato com o preso só ocorria, na melhor das hipóteses, por ocasião da apresentação da Defesa Preliminar, se a família do acusado procurasse a Defensoria Pública, ou, na pior das hipóteses, na entrevista reservada anterior à Audiência de Instrução. Com a Audiência de Custódia, o primeiro contato é imediato, e facilita a coleta de informações para a defesa, tanto quanto à legalidade da prisão, como quanto ao mérito.

 

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