David Vilasboas, Ivan Lima e Sylvia Moreira – Visões da heterodoxia a respeito da Reforma da Previdência Social do Brasil

David Vilasboas é advogado. Especialista em Direito Público, Controle Municipal e Direito Eleitoral. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. (GVLaw/SP).

Ivan Lima é advogado. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/SP e em Direito Administrativo pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw/SP). Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. (GVLaw/SP). É componente da Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Autor da obra jurídica “Perguntas e Respostas de Processo Civil – Série Aprendendo Direito”, Método Editora.

Sylvia Moreira é advogada. Especialista em Direito Societário pelo INSPER e em Governança Corporativa pela Harvard University, e Mestranda em Direito Público pela FGV-SP. Membro da Comissão de Direito Marítimo da OAB-SP e Associada da ABDM.

  1. INTRODUÇÃO 

Com o impeachment da presidente Dilma Rousseff, Michel Temer sucedeu a então presidente e a passou a apresentar propostas de alterações legislativas substanciais nos mais diversos setores, tais como: tributário, trabalhista, previdenciário e econômico.

O presente estudo visa abordar, especificamente, as sugestões de modificação dos termos do regime da Previdência Social contidas no texto da Proposta de Emenda Constitucional no. 287/2016 (PEC 287/2016), atualmente sob a relatoria do Deputado Federal Arthur Maia (PPS-BA).

A PEC 287/2016 surgiu após a promulgação da Lei Federal no. 13.341/2016, que extinguiu o Ministério da Previdência Social do organograma da Administração Pública Federal, e, atualmente, enfrenta rejeição de parte dos congressistas, em especial pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PC do B), além de outras organizações da sociedade civil, sobretudo por ter sido conduzida, primordialmente, por Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, membro da equipe econômica do atual governo, circunstância que, por si só, poderia denotar a tentativa de frear os gastos públicos e controlar a economia mediante possível usurpação de direitos previdenciários conquistados democraticamente ao longo dos anos e achatamento de benefícios assistenciais imprescindíveis ao sustento da camada mais pobre da população.

Desta forma, sem a pretensão de esgotar o tema em análise, o presente estudo, analisará o atual modelo de regime de Previdência Social adotado no Brasil visa abordar, de modo crítico, através de uma visão heterodoxa, destacando as relevantes mudanças sugeridas pelo Poder Executivo através do texto da PEC 287/2016 enviada ao Congresso Nacional.    

 

  1. O MODELO ATUAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 

A Constituição Federal (“CF”) garante aos cidadãos o mínimo de direitos para uma vida digna, estando incluso o direito a previdência social. Sendo assim, o Art. 6º, caput da CF lista quais são os direitos sociais, conforme destacado abaixo: a

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (grifos nossos)

O modelo atual do Regime de Previdência Social visa atender aos princípios inerentes ao sistema de seguridade social (dentro do qual está inserida), os quais encontram-se listados nos incisos do parágrafo único do Art. 194 da CF, e no Art. 1º da Lei Federal mº 8.212/90. Desta forma, os princípios são: (i) universalidade; (ii) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (iii) seletividade e distributividade; (iv) irredutibilidade do valor dos benefícios; (v) equidade; (vi) diversidade da base de financiamento; e (vii) caráter democrático e descentralização da administração.

A Lei Federal nº 8.212/90[1], que versa sobre o Regime de Previdência Social, elenca em seu art. 3º uma série de princípios e diretrizes para garantir os princípios da seguridade. Sendo assim, essa garantia dos princípios resta clara quando se verifica os benefícios previdenciários concedidos, estes elencados no art. 18, da Lei Federal nº. 8.213/91.

Para garantir os benefícios destacados acima, faz-se necessária a arrecadação das contribuições previdenciárias, cujo valor de contribuição varia de acordo com a faixa salarial do empregado. Essas, são suficientes para suprir o sistema e atender ao princípio da universalidade, o que somente é afetado por uma atuação inconstitucional do Governo Federal.

Atualmente, existem três tipos de aposentadoria no sistema previdenciário brasileiro: por idade, por tempo de contribuição e por invalidez. Além desses, há a aposentadoria especial (para os trabalhadores sujeitos a atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física), que é um caso específico da aposentadoria por tempo de contribuição.

2.1.           VANTAGENS E DESVANTAGENS 

As vantagens do modelo atual de previdência podem ser identificadas (i) no atendimento aos princípios da seguridade social (art. 194, da CF) e aos princípios e diretrizes específicos da previdência (art. 3º, da Lei Federal nº 8.213/91); e (ii) na sua plena sustentabilidade, como se demonstrará no próximo tópico.

Como desvantagem, pode-se destacar a grande diferença social existente no Brasil, que faz com o beneficio da seguridade social, muitas vezes, não atinja seu proposito.

Vale destacar a tese trazida por Fabio Giambiagi[2] que afirma que a existência da deficiência na distributividade dos benefícios, decorre das dificuldades encontradas pelos cidadãos de baixa renda para encontrarem um emprego, saindo da informalidade, bem como pelos efeitos do crescente aumento do piso previdenciários, em razão dos aumentos do salário mínimo.[3]

Falta, claramente, um esforço dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) no sentido de diminuir a desigualdade social com programas que beneficiem diretamente a população de menor renda, e não que possa beneficiar também a classe média. É o que consta no texto supracitado[4], como se nota:

“(…) No citado trabalho, ao comparar o que recebem especificamente por conta do aumento do piso previdenciário as famílias extremamente pobres com a sua insuficiência de renda, Barros, Carvalho e Franco constatam um baixo grau de efetividade da medida, indicando que boa parte do problema da insuficiência de renda dessas famílias continua sem ser devidamente atacada. em contraste, a melhor focalização do bolsa família faz com que um aumento dos recursos destinados a esse programa – que atinge em cheio os bolsões de miséria – tenha um alto grau de efetividade. Como, na prática, o aumento da despesa do INSS e de Loas/RMV limita a quantidade de recursos dos demais programas, conclui-se que para o combate à pobreza extrema seria mais apropriado reduzir os aumentos reais do SM e elevar os recursos destinados a programas mais focados, como o Bolsa Família.” (grifos nossos)

Portanto, a desvantagem do atual sistema não diz respeito a uma deficiência que seja propriamente sua, mas sim à enorme desigualdade social brasileira, que não pode ser amenizada ou erradicada exclusivamente a partir dos benefícios previdenciários.

 2.2.      SUSTENTABILIDADE 

O modelo atual, em que pese as teses que tratam de suposta existência de déficit na Previdência Social, é plenamente sustentável, desde que toda a arrecadação de natureza previdenciária possa ser utilizada única e exclusivamente pelo sistema previdenciário, o que não ocorre.

Se avaliado individualmente, sem se levar em conta a desvinculação de parte da arrecadação resultado de contribuições previdenciárias, tem-se um sistema que tem superávit.

Ocorre que a arrecadação é amplamente afetada pelo uso indevido de porcentagem sua pelo Governo Federal, como demonstra a tabela do ANEXO I, constante em relatório da ANFIP[5] datado de Agosto/2016, intitulado “Análise da Seguridade Social 2015[6]”, pelo qual avaliou-se as causas de divulgação pelo Governo de que há um déficit.

De acordo com os dados da tabela, percebe-se que a receita divulgada pelo Governo já conta com deduções referentes ao uso indevido dos recursos destinados à seguridade social, mas que a receita real da Previdência é em muito superior à divulgada.

Um ponto de atenção é a quantia retirada do sistema em razão de previsão legal que autoriza a livre disposição de grande parte das mesmas pela União. Trata-se da Despesa de Receitas da União (“DRU”), que desde sua inclusão nos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, autoriza a União a dispender parte das arrecadações que seriam vinculadas para os fins que melhor julgar.

Desde a Emenda Constitucional nº 27/2000 previu-se que 20% das arrecadações de impostos e contribuições sociais da União seria desvinculado de órgão, fundo ou despesa.

Apesar de, na prática, ser vedado pelo art. 167, XI da CF[7] vedar a desvinculação de receitas direcionadas ao regime geral de previdência, as arrecadações previdenciárias vêm sendo afetadas de qualquer maneira. Isso porque a Previdência Social foi concebida pelo constituinte como parte de um sistema, composto também pela Assistência Social, Educação e pela Saúde, como se nota do Art. 194 da CFl:

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Justamente por ter-se concebido como um sistema, a CF prevê um orçamento único para as três áreas que compõem a seguridade social. É o que se extrai do caput do art. 195:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais(…).” 

O orçamento uno é mencionado diversas vezes na CF, sem qualquer discriminação a cada um dos três setores, como se nota, por exemplo, da leitura dos arts. 195, caput[8], 198, §1º[9], 204, caput.[10]

Embora o constituinte não tenha previsto orçamentos específicos para cada um dos setores, tomou o cuidado de prever, no Art. 165, §5º, III, da CF que o orçamento da seguridade deveria estar desassociado dos orçamentos fiscais e dos orçamentos das empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas):

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (…)

  • A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” (grifos nosso) 

Este comando, na prática, todavia, não é respeitado pelo Poder Público, que comumente utiliza-se de parte da arrecadação deste orçamento para direcioná-la a outros fins. Destaca-se a lição de Fabio Zambitte Ibrahim[11]: 

“Infelizmente, esta determinação constitucional tem sido ignorada, com a utilização de recursos da seguridade nas demais despesas. Tal fato acaba por fragilizar a seguridade, que perde o controle da entrada de seus recursos, e ainda serve para criar o suposto “déficit previdenciário”. (grifo nosso)” 

Significa que, uma vez desvinculada uma porcentagem considerável das contribuições sociais da União, e uma vez atingidos os recursos do orçamento da seguridade social, não há controle quanto ao montante “desviado” da previdência para outras áreas, o que gera o déficit.

Do exposto, conclui-se que o atual sistema de previdência social possui superávit em razão da arrecadação das contribuições previdenciárias. O que retira recursos do sistema de seguridade social e acaba por levar à divulgação do déficit pelo Governo (que vem motivando a reforma) é a aplicação indevida dos recursos dessas contribuições em outras áreas, notadamente por conta da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

  1. PROPOSTA DA EMENDA Á CONSTITUIÇÃO N. 287/2016 

A PEC 287/2016[12] visa alterar a redação dos arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203, todos da CF, e iniciou sua tramitação em dezembro de 2016 baseado no pretexto de reequilibrar as contas da Previdência Social para fins de cobrir o suposto déficit anual cada vez mais expressivo, bem como readequar o regime previdenciário à atual realidade da sociedade brasileira, considerando, dentre outros fatores, a elevação da expectativa de vida dos cidadãos e a tendência da inversão da pirâmide etária nos próximos anos.

Neste breve tópico, pretende-se delinear com clareza as motivações insertas pelo Governo Federal ao proceder o encaminhamento da proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional.

  • MOTIVOS DA PROPOSTA 

No bojo do texto primário firmado pelo Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, adota-se notório posicionamento heterodoxo, com o intuito de justificar a necessidade de adoções de novas políticas pelo Poder Executivo, sendo apresentadas as seguintes justificativas para a necessidade de alteração legislativa:

(i) Aumento da expectativa de vida da população brasileira – Em estudo apresentado nas considerações encaminhadas pelo Poder Executivo, fora colacionado gráfico do IGBE demonstrando que, em 1980, a expectativa de vida de um individuo com 65 anos seria de 12 anos e, em 2015, a mesma estaria elevando-se para 18,4 anos, o que justificaria a necessidade de elevação da idade mínima da aposentadoria.

(ii) Inversão da pirâmide etária e redução da parcela populacional contribuinte – A explanação contida no documento nascedouro da PEC enviada ao Congresso Nacional aponta dados e informações que indicam a tendência de inversão da pirâmide etária brasileira, conduzindo à ideia que, no futuro, é tido como certo colapso do sistema de pagamento dos benefícios previdenciários, ante o crescimento do número de beneficiários da previdência, sob argumento do acentuado e acelerado envelhecimento populacional, cumulado com a redução dos cidadãos contribuintes para o regime, demonstrada através da queda da taxa de natalidade. Segundo estimativa do IBGE encartada na proposta, atualmente, são 140,9 milhões de pessoas entre a faixa etária de 15 e 64 anos de idade, ao passo que as projeções indicam que, em 2060, o Brasil terá 131,9 milhões nesta mesma faixa etária.

(iii) Existência de distorções e inconsistências no atual modelo do regime – Além dos fatores ligados às características e possíveis projeções da conjuntura da população brasileira nas próximas décadas, o Poder Executivo ampara também os pleitos de reforma em supostas incongruências do sistema no tocante às regras e exigências para pagamentos dos benefícios aos segurados, sustentando, por exemplo, a inviabilidade de concessão simultânea de benefícios, como no caso do pagamento concomitante de pensão por morte e aposentadoria, seja ela por idade, por tempo de contribuição ou até mesmo por invalidez, vez que tal hipótese não se encontra no rol de vedações constantes no art. 124, inciso I a VI, da Lei Federal no. 8.213/91.

  • PRINCIPAIS MUDANÇAS SUGERIDAS PELO TEXTO

O presente tópico destaca as principais mudanças sugeridas pelo Poder Executivo. Aqui, o escopo das abordagens explanadas possibilitará a exposição com clareza das alterações substanciais trazidas no texto originário da PEC 287/2016.

Como adiante será exposto, a tendência das novas regras pode significar flagrante retrocesso social decorrente de assimetrias de dados e informações fornecidas pelos próprios órgãos governamentais das diferentes gestões, afinal, o déficit da Previdência Social ainda não é matéria pacífica e incontroversa.

Sobre o tema, arremata com clareza Diego Monteiro Cherulli, em artigo escrito para a Revista Consulex (out/2016):

“Quando se busca o bom e especializado debate, tanto o Governo, quanto a mídia tergiversam e fogem do debate, limitando-se a dizer que tem déficit, em valores muito distantes, porém sem explicar os porquês. Quando o fazem, apresentam fundamentos inconstantes e incongruentes. Embora o resultado entre as receitas e despesas da seguridade social, com fundamento nos arts. 165, 194 e seguintes da CF, demonstre superávit, conforme dados e estudos técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP e de diversos especialistas, tanto os governos da ex-Presidente Dilma Rousseff quanto o do atual presidente Michel Temer alegam haver déficit. O governo Dilma já alegava déficit de 83,5 Bilhões. Por sua vez, o governo Temer, conforme o último documento das informações prestadas pela AGU na APDF 415/2016, já eleva este déficit para R$ 122.073 bilhões.”         

Feitas tais considerações, passa-se à análise individual das alterações.

  • INCLUSÃO DA IGUALDADE DE GÊNEROS

A PEC 287/2016 propõe a diminuição diferença da idade mínimo para aproveitamento do benefício para homens e mulheres, conforme quadro abaixo: 

ART. 40, DA CF

Texto Vigente Proposta Original Proposta alterada
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. III – voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 65 anos de idade para homens e 62 anos de idade para mulheres + 25 anos de contribuição[13]

 

 

 

ART. 40, §7º DA CF

Texto Vigente Proposta Original Proposta alterada
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social àqueles que tiverem completado sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos. 65 anos de idade para homens e 62 anos de idade para mulheres + 25 anos de contribuição[14]

 

(ver quadro constante no link: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/04/entenda-as-principais-mudancas-na-reforma-da-previdencia)

 

De acordo com a proposta, haverá também uma regra de transição que traz um pedágio de 50% (cinquenta por cento) de tempo de contribuição sobre o número de anos faltantes para o cumprimento da carência mínima atual, na data da promulgação da reforma previdenciária, para homens de 50 (cinquenta) anos ou mais e mulheres de 45 (quarenta e cinco) anos ou mais. Ou seja, as pessoas com idade inferior já estariam sujeitas as novas regras.

O fundamento para tal mudança é que se verificou que as mulheres possuem uma expectativa maior que a dos homens, utilizando por mais tempo o benefício.

  • GRUPOS DE PROFISSIONAIS DIRETAMENTE AFETADOS

Com o intuito de unificar a contribuição de trabalhadores do setor privado e servidores federais, a PEC 287/2016 impõe um limite aposentadoria do servidor que será o teto da Previdência.

Deve-se destacar que os servidores públicos militares não estão contemplados pela PEC 287/16, pois a previdência dos militares é disciplinada por normas infraconstitucionais.

Dentre os grupos profissionais mais afetados pela PEC 287/16, destaca-se os professores de ensino básico (CF, art. 40, §4º e art. 201, §1º), que terão extintas sua aposentadoria especial, exceto para pessoas com deficiência e pessoas cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupações. Também serão afetados os policiais, que se submeterão as regras gerais da previdência, perdendo o tratamento diferenciado que tinham pela peculiaridade da profissão.

Os trabalhadores rurais passarão a ter a obrigatoriedade de contribuição, mesmo entendendo que estes não possuem tanto acesso a informação.

Por fim, não estamos falando especificamente de um grupo profissional, mas a PEC 287/2016 vedada o acúmulo de mais de uma aposentadoria, mais de uma pensão por morte ou aposentadoria e pensão por morte (CF, art. 40, §6º e art. 201, § 17), podendo o segurando optar pelo benefício de valor mais alto.

  • ALTERAÇÃO DO PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

A PEC 287/2016, como regra geral, estabelece que ter direito a concessão da aposentadoria, o segurado deve ter pelo menos 65 anos de idade e o mínimo de 25 anos de contribuição mensal. Esta regra é tanto para o RGPS quanto para os RPPSs, e passam a valer da promulgação da PEC 287/2016 para todos os futuros ingressantes no mercado de trabalho brasileiro e aos trabalhadores (do sexo masculino) com idade inferior a 50 anos e às trabalhadoras com menos de 45 anos de idade. Os trabalhadores e as trabalhadoras com idades superiores a esses limites respectivos serão enquadrados numa regra de transição, como já explicado anteriormente.

Também haverá o fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

  • MUDANÇAS NO PERFIL DEMOGRÁFICO POPULACIONAL

Um dos aspectos que influenciaram a elaboração da PEC 287/2016 foram as mudanças demográficas ocorridas no Brasil nos últimos anos. Este ponto fez com se repensasse nas regras atuais de previdência e a necessidade de readequá-las a realidade atual.

O Brasil passou a ser um país com mais idosos do que jovens, tendo em vista a queda da taxa de fecundidade e do aumento da expectativa de sobrevida que ocorreu, principalmente, por conta das melhorias nas condições de vida da população.

As projeções populacionais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mostram que em 2060 o Brasil terá 131,4 milhões de pessoas em idade ativa – compreendida entre 15 e 64 anos de idade – representando uma população menor do que os atuais 140,9 milhões de pessoas nesta faixa etária. Nesse mesmo período, estima-se que o número de idosos com 65 anos ou mais de idade crescerá 262,7%, alcançando 58,4 milhões em 2060.

Essa mudança demográfica faz com que haja um aumento do número de beneficiários recebendo aposentaria por mais tempo, e diminuição do número de contribuintes, o que gera um desequilíbrio nas contas da previdência. 

  1. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O MODELO ATUAL E O MODELO PROPOSTO

O modelo proposto de previdência proposto pela PEC 287/2016 é mais rígido e menos assistencialista, tendo em vista a exclusão de certos benefícios.

Essa rigidez decorre do uso indevido (e inconstitucional) das arrecadações do sistema de seguridade social para outros fins, que encontraria legitimidade na previsão da desvinculação de parcela de contribuições sociais da União, prevista na ADCT.

Pode-se destacar as seguintes mudanças trazidas pela PEC 287/2016, que são totalmente diferentes no sistema atual que temos:

  1. Extinção do tipo de aposentadoria por tempo e contribuição;
  2. Alteração da idade;
  • Extinção da diferença das regras entre gêneros;
  1. Criação de regra transitória;
  2. Aumentos do tempo de contribuição;
  3. Redução do valor do Auxílio Doença;
  • Redução do valor do benefício;
  • Alteração das regras de aposentadoria de servidores públicos;
  1. Substituição da hipótese de benefício em razão de doença e invalidez por hipóteses de incapacidade temporária ou permanente para realizar as atividades inerentes ao trabalho do contribuinte;
  2. Prevê teto e valor mínimo para a concessão de aposentadoria para servidores, a qual não está mais atrelada ao valor do salário;
  3. Vedação a recebimento cumulativo de benefícios; e
  • Maior dificuldade para o recebimento de benefícios pelos trabalhadores que exercem profissão em condições insalubres.

O modelo atual é um modelo mais justo e inclusivo, ou seja, considera as diferenças existentes entre os diferentes grupos de profissionais, bem como suas condições de trabalho, tentando minimizar as diferenças sociais.

  1. CONCLUSÃO

                         Diante da breve análise, resta claro que o problema chamado como “déficit da previdência social”, que é uma das justificativas para a PEC 287/2016, não decorre dos benefícios concedidos, mas sim pelo uso indevido das quantias arrecadadas pelo Governo Federal, o que gera um enorme prejuízo para população, indo de encontro aos princípios basilares da Constituição Federal.

A PEC 287/2016 visa beneficiar os interesses do Governo, pois estes não estão dispostas a não usar as quantias arrecadas para fins indevidos. Desta forma, temos uma reforma que é um retrocesso ao sistema que temos hoje, pois retira benefícios já concedidos aos trabalhadores, estipula regras mais rígidas para ter acesso ao beneficio, sem considerar que o Brasil não fornece uma saúde e nem uma educação de qualidade para sua população, o que poderia justiçar o que eles chamam de mudanças demográficas.

O Governo não considerou, por exemplo, as diferenças de expectativa de vida rural e urbana, embora a experiência internacional aponte para expectativa de vida menor na zona rural. Ou seja, a PEC 287/16 iguala as regras para ambos trabalhadores, afirmando que o trabalho rural não seria desgastante que o trabalho urbano.

Neste mesmo sentido, não se considerou o aspecto de que habitantes das zonas rurais vivem menos que os das zonas urbanas, pessoas pobres possuem expectativa de vida abaixo da média. Sendo assim, quando a PEC 287/2016 cria condições mais rígidas para a concessão do beneficio, cria-se uma inacessibilidade para milhões de idosos pobres.

Desta forma, caso a PEC 287/16 venha a ser aprovada, pode-se entender que haverá uma regressão no regime de previdência e o desrespeito a noção de direito adquirido, cláusula pétrea da CF.

 

 

  1. BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Publicado pelo Diário Oficial da União no dia 25.7.1991, com republicações nos dias 11.4.1996 e 14.8.1998.

CHERULLI, Diego Monteiro. “Origem jurídica do argumento do déficit da previdência – Vilipêndio da hermenêutica constitucional”. Revista Consulex 473. São Paulo, Consulex, 2017.

Com crise política, governo já estuda alternativa à reforma da Previdência. Portal G1. Rio de Janeiro, mai. 2017. Disponível em <http://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2017/05/com-crise-politica-governo-ja-estuda-alternativa-reforma-da-previdencia.html>. Acesso em 28.05.2017

Entenda as principais mudanças na reforma da Previdência. Portal Brasil. Brasília, abr. 2017. Disponível em <http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/04/entenda-as-principais-mudancas-na-reforma-da-previdencia>. Acesso em 28.05.2017

GIAMBIAGI, Fabio, ZYLBERSTAJN, Helio; AFONSO, Luis Eduardo, SOUZA, Andre Portela e ZYLBERSTAJN, Eduardo. Impacto de reformas paramétricas na previdência social brasileira, Rio de Janeiro: ed. BNDES, 2007.

IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 15ª Ed., Rio de Janeiro: Impetus. 2010

LADEIRA, Pedro. Entenda o texto-base da reforma da Previdência, aprovado na comissão.  Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/05/1881011-veja-as-principais-mudancas-na-proposta-de-reforma-da-previdencia.shtml>. Acesso em 21.05.2017

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STRAZZI, Alessandra: Reforma da Previdência 2017: o que está acontecendo?. São Paulo, abr. 2017. Disponível em <http://www.desmistificando.com.br/reforma-da-previdencia-2017/>. Acesso em 25.05.2017

Veja os principais pontos da proposta de reforma da Previdência. Portal G1. Brasília, abr. 2017. Disponível em <http://g1.globo.com/economia/noticia/veja-os-principais-pontos-da-proposta-de-reforma-da-previdencia.ghtml>. Acesso em 30.05.2017.

[1] Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

  1. a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
  2. b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
  3. c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
  4. d) preservação do valor real dos benefícios;
  5. e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

[2] GIAMBIAGI, Fabio, ZYLBERSTAJN, Helio; AFONSO, Luis Eduardo, SOUZA, Andre Portela e ZYLBERSTAJN, Eduardo. Impacto de reformas paramétricas na previdência social brasileira, Rio de Janeiro: ed. BNDES, 2007, p. 13.

[3] Por último, estão as razões distributivas, que se relacionam com dois aspectos. Por um lado, a aposentadoria por tempo de contribuição – pelo fato de os indivíduos de menores recursos passarem muitas vezes vários anos na informalidade e/ou desempregados – é tipicamente um benefício da classe média. Desse modo, aposentadorias com as idades citadas acentuam a desigualdade no país. (…)

[4] Op. cit.

[5] Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

[6]< https://www.anfip.org.br/doc/publicacoes/20161013104353_Analise-da-Seguridade-Social-2015_13-10-2016_Anlise-Seguridade-2015.pdf > acessado em jun/2017.

[7] Art. 167. São vedados: (…) XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

[8] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.

[9] Art. 198 (…) § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

[10] Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

[11] IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 15ªEd., Rio de Janeiro: Impetus. 2010. p. 127.

[12] Embora firmada pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a proposta fora encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, no uso de competência descritas nos arts. 60, inciso II, e, 84, inciso III, da Constituição Federal.

[13] Verificar quadro constante no link: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/04/entenda-as-principais-mudancas-na-reforma-da-previdencia.

[14] Verificar quadro constante no link: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/04/entenda-as-principais-mudancas-na-reforma-da-previdencia.

ANEXO I

anexo

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