David Vilasboas – O Tribunal de Contas da União e a aplicação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em face dos particulares

Advogado. Especialista em Direito Público e Controle Municipal pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Especialista em Direito Eleitoral pela FUNDACEM/UNIBAHIA. Mestrando em Direito Público pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Law/SP).

É fato público e notório que a atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) nas diversas operações deflagradas pelas respectivas instituições tem causado fortes impactos aos particulares contratantes com a Administração Pública, em especial as construtoras e empreiteiras de grande porte.

Visando investigar possíveis atos de corrupção ocorridos em diversos procedimentos licitatórios adotados por entes da administração pública federal direta e indireta, o MPF tem atuado para fins de realizar um verdadeiro “pente fino” nos fatos que permearam a concretização de instrumentos contratuais celebrados entre o Poder Público (lato sensu) e as sociedades empresariais atuantes no ramo de obras públicas de infraestrutura, em especial as empreiteiras OAS, Odebrecht, Camargo Corrêa e UTC, indiscutivelmente, até então, as maiores do ramo no mercado nacional.

Muito embora ainda sejam escassas as decisões judiciais transitadas em julgado envolvendo as principais operações deflagradas, como, por exemplo, a “Operação Lava Jato”, é certo que as empresas do setor privado vem sofrendo sanções[1] nas mais variadas esferas, oriundas de diversos órgãos, tais como: Poder Judiciário, Controladoria Geral da União (CGU), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Tribunal de Contas da União (TCU).

Nessa esteira de raciocínio, em que pese a legislação brasileira possibilite a atuação concomitante das autoridades e a cumulação de sanções aplicáveis por alguns órgãos, ainda que integrantes de diferentes esferas, ante a independência destas, tornam-se frequentes questionamentos sobre a limitação de poderes daqueles para aplicação de determinada sanções administrativas, em especial do TCU, a quem compete o controle externo contábil, financeiro, patrimonial e orçamentário do Poder Executivo, cujas decisões possuem natureza de título executivo extrajudicial em favor do ente público beneficiário da condenação, consoante expressamente disposto no art. 71, §3o, da CF/88.[2]

Sendo assim, sem a pretensão de esgotar o tema aqui proposto, o presente trabalho almeja tecer breves considerações acerca da competência do TCU para imposição de medidas cautelares sobre particulares contratados pela Administração Pública direta e indireta, especificamente a medida de indisponibilidade de bens, perpassando pela análise das regras constitucionais que atribuem as competências do aludido órgão de controle externo.

  1. Breves considerações sobre o controle dos atos da Administração Pública

Registre-se, de início, que o controle dos atos da Administração Pública decorre do fato de se tratar de Estado de Direito, o qual submete todos, inclusive a Administração Pública, ao princípio da legalidade, inserido no caput do art. 37, da Constituição Federal.

Contudo, as esferas desse controle irão variar conforme o sistema adotado pelo modelo político-jurídico de cada país, sendo certo que existem, no Direito comparado, dois sistemas de controle da atuação estatal, quais sejam: sistema do contencioso administrativo ou sistema francês; e sistema de jurisdição única ou sistema inglês.

No sistema do contencioso administrativo (ou Sistema Francês) a separação de poderes deve existir de forma absoluta, razão pela qual, não se afigura legítima, sob nenhuma forma, a interferência de um determinado Poder em outro.

Por essa razão, nesse contencioso administrativo se estabelece que o Poder Judiciário julgará todas as controvérsias existentes na sociedade, excluídas aquelas em que a Administração Pública figure como parte interessada. Caso contrário, recairia numa violação de um Poder no outro. Assim, pelo sistema francês, a Administração Pública só pode ser julgada pela própria Administração Pública.

A título exemplificativo, cita-se o “Conselho de Estado”, órgão francesa, o qual nada mais é do que um Tribunal Administrativo com função e competência de controle da própria Administração Pública. As decisões do “Conselho de Estado” tem caráter de definitividade, sendo certo que forma coisa julgada material, não se sujeitando ao controle jurisdicional posterior.

Em que pese a existência desse modelo de controle da Administração Pública no Direito comparado, deve-se delinear como premissa importante para o presente paper que o Brasil adota o sistema de jurisdição única ou sistema inglês, conforme se pode extrair da interpretação do art. 5ª, inciso XXXV, da CF/88, norma que codifica o princípio da inafastabilidade da jurisdição.[3]

No sistema de jurisdição única (ou Sistema Inglês) compete ao Judiciário o julgamento de todas as controvérsias existentes na sociedade, inclusive aquelas que envolvam a Administração Pública. Nesse sistema de controle, a Administração Pública não tem o poder de preferir decisões com caráter definitivo. Somente as decisões judiciais formam coisa julgada material, estando as decisões administrativas sempre sujeitas ao controle jurisdicional posterior.

Conclui-se, o sistema inglês admite que a Administração Pública seja controlada pela própria Administração, o Poder Executivo, pelo Judiciário e pelo Legislativo.

Sendo assim, um dos órgãos de Poder que detém legitimidade e competência para exercer o controle dos atos da Administração Pública é o Poder Legislativo, sendo certo que esse controle poderá ser exercido de forma direta e de forma indireta, respectivamente, mediante controle parlamentar direto e controle por meio do Tribunal de Contas (órgão auxiliar do Poder Legislativo).

Sendo assim, são imprescindíveis à compreensão do presente estudo as considerações até aqui explanadas, tendo em vista que o objetivo do presente trabalho interessa mais de perto analisar o controle realizado pelo Tribunal de Contas da União, justamente para averiguar a extensão de suas atribuições, notadamente no que diz respeito à aplicação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aos particulares contratados pela Administração Pública. 

  1. O TCU e sua competência: a previsão legal da medida de indisponibilidade de bens 

 O legislador constituinte, ao delinear as hipóteses de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e suas competências, optou por inseri-las no Título IV, Capítulo I, Seção IX, do Texto Constitucional, destinado exclusivamente a caracterizar funções típicas do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública direta e indireta[4].

Por conseguinte, as hipóteses de competência (ou atribuições) do TCU, instituição constitucional autônoma, tal como, v.g., o Ministério Público, encontram-se elencadas nos incisos do art. 71, da CF/88, dentre as quais, por questões de delimitação do tema em análise, interessam precipuamente a este breve paper aquelas descritas nos incisos II e VIII do respectivo dispositivo constitucional, in verbis:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Seguindo a classificação[5] proposta por Hely Lopes Meirelles[6], os incisos supra citados explanam a atribuição verificadora (inciso II) e a jurisdicional administrativa (inciso VIII) do Tribunal de Contas da União.

Por sua vez, embora o inciso I elenque incontestável atribuição de proceder o julgamento das contas prestadas por gestores de recursos públicos (v.g., servidores públicos investidos em poder de gestão de valores e agentes políticos), a doutrina e a jurisprudência, desde os primórdios da criação do Tribunal de Contas União, sempre se debruçaram acerca dos desdobramentos resultantes de tais julgamentos, em especial a adoção de eventuais condutas por parte do TCU, como, por exemplo, a discussão acerca da existência (ou não) de poderes do aludido órgão de controle para determinar a anulação de contratos administrativos[7].

Nos dias atuais, diante dos recentes acontecimentos ocorridos após o estopim dos escândalos de corrupção no país, o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, tem sido frequentemente provocado para delimitar a competência do TCU e, consequentemente, impor limites ao alcance das sanções administrativas e/ou medidas cautelares, em especial a indisponibilidade de bens, impostas pelo órgão quando da análise de contratos administrativos celebrados entre particulares e a Administração Pública.

Especificamente em relação à medida cautelar de indisponibilidade de bens, estabelece o art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/92:

Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

  • 2°. Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.

Com efeito, conforme se pode extrair do que foi apresentado acima, a despeito das normas constitucionais não estabelecerem a possibilidade da utilização, pelo Tribunal de Contas da União, da medida cautelar de indisponibilidade de bens, o legislador infraconstitucional resolveu dotar a Corte de Contas com referido expediente processual acautelatório.

Segundo o dispositivo legal, o Tribunal de Contas da União poderá aplicar “[…] por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração”.

Nesse sentido, diante dessa previsão legal, bem como da ausência de natureza jurisdicional da Corte de Contas e da agressão patrimonial que a medida cautelar de indisponibilidade de bens provoca no patrimônio/propriedade da pessoa, questiona-se acerca da abrangência da aplicação da medida acautelatória em questão.

Noutros termos, surge o questionamento a respeito do âmbito de aplicação da norma infraconstitucional que estabelece a possibilidade de utilização, pelo Tribunal de Contas da União, da medida cautelar de indisponibilidade de bens, isto é, se a abrangência seria somente em relação aos agentes públicos ou se também poderá abarcar o particular contratado pela Administração Pública.

3 O Tribunal de Contas da União e a medida cautelar de indisponibilidade de bens: âmbito de aplicação

Antes de adentrar especificamente à análise da questão da medida cautelar de indisponibilidade de bens e a sua utilização pelo Tribunal de Contas da União, cabe registrar a medida cautelar se trata de uma medida que visa assegurar o resultado útil do processo. Tem por objetivo resguardar o objeto em discussão para que, ao final, não desemboque num processo infrutífero, onde se reconhece o Direito, mas não se tem um resultado prático satisfatório, entregando ao interessado o provimento jurisdicional (ou administrativo) almejado.

Independente da questão específica da medida cautelar de indisponibilidade de bens, deve-se destacar que, segundo entendimento do STF, o Tribunal de Contas possui o chamado poder geral de cautela, conforme se pode observar da leitura do seguinte julgado:

[…] vale destacar que a jurisprudência desta Corte reconhece assistir ao Tribunal de Contas um poder geral de cautela, que se consubstancia em prerrogativa institucional decorrente das próprias atribuições que a Constituição expressamente outorgou à Corte de Contas para seu adequado funcionamento e alcance de suas finalidades. É o que restou consignado por esta Corte, por exemplo, no julgamento do MS 24.510/DF, Plenário, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19.03.2004[8].

Ademais, ainda que a Constituição Federal nada mencione a respeito desse poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União, nada obsta o reconhecimento dessa competência à Corte de Contas em virtude da Teoria dos Poderes Implícitos, desenvolvida pela Suprema Corte norte-americana, a qual traz a ideia de que existem poderes implícitos correlatos e necessários para a efetivação dos poderes expressos, para a realização dos fins que lhe foram atribuídos.

Destarte, nesse sentido foi o entendimento do Ministro Celso de Melo ao proferir o seu voto no MS 33.092/DF, esclarecendo o seguinte:

Isso significa que a atribuição de poderes explícitos, ao Tribunal de Contas, tais como enunciados no art. 71, da Lei Fundamental da República, supõe que se lhe reconheça, ainda que por implicitude, a titularidade dos meios destinados a viabilizar a adoção de medidas cautelares vocacionadas a conferir real efetividade às suas deliberações finais, permitindo, assim, que se neutralizem situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário público.

Impende considerar, no ponto, ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos, cuja doutrina, construída pela Suprema Corte dos Estados unidos da América, no célebre caso McCulloch vs. Maryland (1819), enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos.[9]

Nesse diapasão, não resta dúvida que o Tribunal de Contas da União possui poder geral de cautela, desde que a medida acautelatória seja correlata à sua finalidade institucional e necessária para a efetivação de sua competência expressa.

No que toca especificamente à medida cautelar de indisponibilidade de bens, apesar da ausência de previsão constitucional, também se vislumbra a possibilidade da Corte de Contas utilizá-la, seja em razão do poder geral de cautela combinada com a Teoria dos Poderes Implícitos, seja porque o legislador infraconstitucional expressamente materializou no art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/92 essa medida acautelatória, o que, no caso concreto, poderá se mostrar necessária para se efetivar a finalidade institucional e a competência expressa.

Entretanto, dúvida existe em relação ao âmbito de aplicação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, ou seja, se é possível o Tribunal de Contas da União aplicar essa medida acautelatória aos particulares contratados pela Administração Pública ou se somente seria viável aplicá-la aos agentes públicos.

Apesar de existir entendimento do STF[10] no sentido de que é a origem do recurso e não a pessoa que o utiliza a forma de delinear as hipóteses de competência e controle a ser exercido pela Corte de Contas, no caso da medida cautelar de indisponibilidade de bens, deve-se observar dois pontos para se saber a quem poderá ser aplicada, quais sejam: a) averiguar o sentido do art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/92, e; b) analisar se existe fundamento que justifique a utilização de tal medida pelo Tribunal de Contas.

Da exegese literal do art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/92 depreende-se ter o legislador infraconstitucional direcionado a norma ao agente público e não ao particular contratado pela Administração Pública, conforme se pode extrair da interpretação do caput do dispositivo legal em questão.

O caput do referido art. 44 deixa claro que a preocupação da norma é o agente público ao estabelecer que “[…] o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável […]”. Ora, utilizar a expressão “afastamento temporário do responsável” significa dizer que se trata da possibilidade de afastamento temporário do agente público e não do particular contratado com a Administração Pública, até porque a norma complementa dizendo o seguinte: “[…] se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento”. Quem exerce função é agente público e não o particular contratado pela Administração Pública.

Por óbvio, seguindo as regras de intepretação da norma, tem-se que o § 2º do referido dispositivo legal deve ser interpretado seguindo a lógica do caput, pois aquela encontra-se dentro deste, logo não pode destoar do sentido da norma.

Nesse contexto, quando o legislador infraconstitucional estabelece que o Tribunal de Contas poderá “[…] decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração”, significa dizer que poderá decretar a indisponibilidade de bens do agente público e não do particular contratado com a Administração Pública.

O Ministro Marco Aurélio, embora vencido e sem ter procedido a juntada de voto escrito divergente quando do julgamento do MS 24.379/DF, manifestou-se oralmente no sentido acima exposto, asseverando o seguinte:

No inciso VIII do artigo 71 da Constituição Federal está prevista a aplicação aos responsáveis. Que responsáveis? Pelas contas públicas.

Sem o envolvimento de servidor, de administrador, se obstaculariza o que poderia ser um processo de conhecimento no Judiciário para discutir a controvérsia[11]

Em sentido semelhante, Fernandes[12], ao falar sobre as sanções administrativas, entende que apenas os agentes que se sujeitam ao dever de prestar contas de recursos públicos por eles administrados submetem-se à jurisdição dos tribunais de contas, sendo possível a imposição de sanção a particulares tão somente na ocorrência de duas hipóteses, não necessariamente concomitantes, quais sejam: a) quando constatada a existência de lesão ao erário através de conduta em coautoria com servidor público, e; b) por expressa disposição legal, quando está o sujeito obrigado a prestar contas por haver gerido recursos públicos.

Por sua vez, Leite[13] afirma que, via de regra, “particular sem vínculo com a Administração não se sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, mesmo se causar dano ao Erário”, todavia, defende a possibilidade de fiscalização pela Corte de Contas, porém, sem aplicação de sanção administrativa, nos termos da Súmula 187, do TCU[14].

Portanto, a norma prevista no art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/92 tem como sentido o agente público e não o particular contratado pela Administração Pública, sendo certo que este poderá ser alvo de sanções administrativas e/ou medidas cautelares caso tenha concorrido com aquela.

O segundo ponto a ser enfrentado, conforme anteriormente discriminado, é analisar se existe fundamento que justifique a utilização de tal medida pelo Tribunal de Contas. Dito de outra forma, significa analisar se existe algum objeto legítimo que envolva competência da Corte de Contas que necessite de proteção de medida acautelatória, no caso específico a indisponibilidade de bens.

Ora, medida cautelar só se justifica, como já dito antes, se for para resguardar o resultado útil do processo. Noutros termos, toda e qualquer medida cautelar só tem lugar se for para garantir um resultado prático, sob pena, inclusive, de violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Nas palavras de Saad, “[…] ninguém acautela algo sobre o que em definitivo não lhe caiba pronunciar-se, por mais que isto, a propósito da conformação constitucional do Tribunal de Contas […] seja algo evidente em si”[15].

Nesse sentido, o que justificaria de forma legítima a possibilidade da indisponibilidade de bens do particular contratado pela Administração Pública seria a existência da sanção administrativa, aplicável também pelo Tribunal de Contas, da perda de bens.

Em outras palavras, só se justifica tornar um bem indisponível de forma cautelar se houver a possibilidade de, ao final do procedimento administrativo realizado pela Corte de Contas, esse bem ser retirado (perda de bens) do particular proprietário. Caso contrário, não sendo possível o Tribunal de Contas determinar a perda do bem, a medida acautelatória padece de legitimidade, até porque viola a proporcionalidade e a razoabilidade.

4 Considerações finais

A possibilidade ou não da utilização pelo Tribunal de Contas da União da medida cautelar de indisponibilidade de bens ao particular contratado pela Administração Pública perpassa pela análise de quem praticou a conduta e se existe norma que fundamente a aplicação, pela Corte de Contas, da sanção denominada perda de bens.

O Supremo Tribunal Federal, em que pese tenha sido provocado em algumas oportunidades, na composição atual, não possui posicionamento unânime sobre a matéria, merecendo destaque o posicionamento do Min. Marco Aurélio, que posiciona-se pela impossibilidade de aplicação tal indisponibilidade de bens em face dos particulares, tendo explanado seu entendimento recentemente no bojo da decisão liminar proferida nos autos do MS 34.392/DF impetrado pela Construtora OAS S.A. – em recuperação judicial – em face do acórdão 2.109/2016-TCU.

Do ponto de vista prático, as situações hábeis a acarretar a decretação de indisponibilidade de bens reclamam atuação incisiva dos patronos dos particulares que figuram como processados perante o TCU, mormente para fins de individualizar e descrever com clareza, ainda na esfera administrativa, a conduta dos particulares e a conduta dos agentes públicos (investidos ou não em mandatos eletivos), objetivando, sobretudo, a produção de prova documental suficientemente hábil a possibilitar questionamento da medida na esfera judicial, sobretudo mediante impetração de mandado de segurança, ação mandamental que será de competência do STF.

Saliente-se, por fim, que, nada obsta a alteração de entendimento por parte dos membros da Corte Suprema, vez que os julgados decorrentes das últimas operações da Polícia Federal, em especial, a Operação Lava jato, apresentam contextualização fática dotada de alto grau de complexidade.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 2016.

DE MEDEIROS, Fábio Mauro. O novo entendimento do TCU acerca da aplicação de sanções no âmbito dos contratos administrativos (quando aplicá-lo). Disponível em <www.agu.gov.br/page/download/index/id/13117030>. Acesso em: 21 mai.2017.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência. Belo Horizonte: Fórum, 2003.

FERREIRA, Daniel. Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição Federal de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

LEITE, Harrison Ferreira. Manual de Direito Financeiro. Salvador: Juspodivm, 2017.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 1992.

MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador. São Paulo: Malheiros, 2007.

SAAD, Amauri Feres. O controle dos tribunal de contas sobre contratos administrativos. In: BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio; FERRAZ, Sérgio; ROCHA, Silvio Luiz da; SAAD, Amauri Feres (Coord.). Direito Administrativo e liberdade. São Paulo: Malheiros, 2014.

[1] Ex.: Apreensão de bens e documentos, bloqueio de valores e bens, prisão de executivos de alto escalão da empresa e aplicação de multas pecuniárias decorrentes de celebração de acordos de leniência.

[2] Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

[3] Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.698-699.

[4] Ob. cit., p. 501-504.

[5] Para Hely Lopes Meirelles as atribuições do Tribunal de Contas da União no Brasil podem ser classificadas em: opinativas, verificadoras, assessoradoras e jurisdicionais administrativas.

[6] In Direito Administrativo Brasileiro, 17a ed. São Paulo: Malheiros, 1992, p. 342.

[7] No julgamento do Mandado de Segurança nº. 23.550-1/DF, sendo o acórdão relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, o STF decidiu que o TCU não detém competência para anular ou sustar contratos administrativos, cabendo-lhe tão somente que determine à autoridade administrativa competente a anulação do contrato e, se for o caso, o procedimento licitatório que o originou.

[8] MENDES, Gilmar. MS 33.092/DF, 2ª Turma, DJe 14.08.2015.

[9] MELO, Celso de. MS 33.092/DF, 2ª Turma, DJe 14/08/2015.

[10] “Em decorrência da amplitude das competências fiscalizadoras da Corte de Contas, tem-se que não é a natureza do ente envolvido na relação que permite, ou não, a incidência da fiscalização da Corte de Contas, mas sim a origem dos recursos envolvidos, conforme dispõe o art. 71, II, da Constituição Federal”. (TOFFOLI, Dias. (STF, MS 24.379, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07/04/2015, publicação em 08/06/2015)

[11] Trechos extraídos das notas taquigráficas da sessão da Primeira Turma do STF ocorrida no dia 07/04/2015.

[12] In Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência. Belo Horizonte, Fórum, 2003, p. 445-446.

[13] In Manual de Direito Financeiro. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 507.

[14] Sem prejuízo da adoção, pelas autoridades ou pelos órgãos competentes, nas instâncias, próprias e distintas, das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, dispensa-se, a juízo do Tribunal de Contas, a tomada de contas especial, quando houver dano ou prejuízo financeiro ou patrimonial, causado por pessoa estranha ao serviço público e sem conluio com servidor da Administração Direta ou Indireta e de Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, e, ainda, de qualquer outra entidade que gerencie recursos públicos, independentemente de sua natureza jurídica ou do nível quantitativo de participação no capital social.

[15] SAAD, Amauri Feres. O controle dos tribunal de contas sobre contratos administrativos. In: BANDEIRA DE MELO, Celso Antônio; FERRAZ, Sérgio; ROCHA, Silvio Luiz da; SAAD, Amauri Feres (Coord.). Direito Administrativo e liberdade. São Paulo: Malheiros, 2014.

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