Lucas Muhana – A possibilidade de sacar o FGTS no início da ação judicial

* LUCAS MUHANA – Advogado. Sócio-Fundador do Lucas Muhana Advocacia e Consultoria. Graduado pela Universidade Católica do Salvador. Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Católica do Salvador. Consultor Jurídico das rádios Excelsior e Transamérica. Consultor Jurídico da emissora TV Aratu. 

Durante muito tempo, o Brasil foi atingido por elevados índices inflacionários que causaram uma alta generalizada dos preços e a desvalorização monetária, diminuindo o poder de compra da população. Em suma, foi um período negro para a economia nacional, sobretudo nas décadas de 80 e 90, quando a inflação chegou a alcançar índices de até 2.489% (1993).

Buscando frear a hiperinflação que assolava o país, o governo adotou alguns planos econômicos emergenciais, quais sejam: os planos Cruzado (I e II), Bresser, Verão, Collor (I e II) e Real. Ressalvado este último, os demais tiveram grande fracasso, trazendo consequências ainda mais desastrosas para a economia já castigada, tais como a diminuição do superávit comercial e o descontrole fiscal e monetário.

Os planos econômicos promoveram a remoção dos mecanismos de indexação associada a novas políticas de reajustes de preços. Assim, os índices reais de inflação apurados no período não foram aplicados, ou o foram em percentuais inferiores. Como consequência, houve impacto direto nos rendimentos e no patrimônio das pessoas e entidades, interferindo no valor dos ativos e passivos financeiros, no ajuste dos alugueis, nos juros sobre empréstimos e valores mobiliários e nos contratos de forma geral – incluindo o de trabalho – expressos em moeda nacional.

No âmbito das relações de trabalho, os planos econômicos e os respectivos regimes de desindexação afetaram de múltiplas formas não só os contratos de trabalho em vigor, como os futuros. Inicialmente, o reajuste mensal de salários e vencimentos foi congelado por força do Decreto-Lei nº 2.335/1987, o que manteve os salários dos trabalhadores desatualizados monetariamente e desvalorizados em relação aos índices reais da inflação.

Outra consequência na área trabalhista foi a defasagem expressiva dos valores depositados nas contas do FGTS, sobretudo no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I). A substituição dos indexadores fizeram com que a Caixa Econômica Federal, ente gestor do Fundo, deixasse de atualizar devidamente os saldos das contas vinculadas dos trabalhadores, resultando em uma perda efetiva de aproximadamente 68,9% sobre o rendimento dos valores depositados naquele período.

Mais tarde, com a promulgação da Lei Complementar 110/2001, o próprio legislador reconheceu expressamente que os expurgos dos planos econômicos causaram diferenças significativas nos saldos das contas vinculadas do FGTS, autorizando a Caixa Econômica Federal a proceder a complementação da atualização monetária do período, utilizando percentuais de até 44,8%, como no caso do Plano Collor I.

Como era de se esperar, em face da nova lei, foi ajuizada uma enxurrada de ações judiciais visando o acesso e liberação imediata das diferenças depositadas. Em 2007, a Caixa Econômica Federal estimou que 32,2 milhões de titulares de contas do FGTS firmaram acordos judiciais e receberam um total de 39,4 bilhões de reais, bem como outras 300 mil ações continuaram em tramitação, cujo montante chegava a 15 bilhões de reais.

Este número expressivo de demandas impedia que a Fazenda Pública tivesse um tempo hábil para elaborar defesas adequadas a cada caso, principalmente em face dos inúmeros pedidos antecipatórios da tutela, a maioria em caráter liminar, que asseguravam a liberação instantânea dos valores devidos.

Com isso, buscando conter a sangria desenfreada das contas fundiárias, que já ameaçava a saúde financeira da Caixa Econômica Federal, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, dois meses após a promulgação da Lei Complementar 110/2001, editou a Medida Provisória nº 2.197-43/2001, que inseriu na Lei do FGTS (Lei nº 8.036-90) o art. 29-B, proibindo, de forma ampla, qualquer tutela antecipatória que visasse o levantamento de valores das contas do FGTS. Eis a mens legis do dispositivo!

Por outro ângulo, a função precípua do FGTS é proteger o trabalhador e os seus dependentes em circunstâncias vulneráveis da vida, a maioria delas emergenciais – como nos casos da dispensa sem justa causa e acometimento de doenças graves – que precisam de um rápido provimento jurisdicional, sob pena de perecer o direito que se almeja preservar.

Neste contexto, os instrumentos processuais que buscam antecipar ou acautelar a tutela, fornecendo um provimento jurisdicional sumário, garantem que o objetivo de amparo do FGTS seja atingido de forma mais eficaz, preservando os direitos do trabalhador que se encontram sob ameaça de sucumbirem grave ou irreparavelmente.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece no seu art. 5º que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Muito provavelmente, baseando-se neste dispositivo e visando aplica-lo à Medida Provisória nº 2.197-43/2001, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº 130/2005, revogou a sua Súmula nº 176 que previa: “A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença”.

Por certo, tal alteração jurisprudencial decorreu do entendimento de que, malgrado o vigor – mesmo que extemporâneo – da Medida Provisória nº 2.197-43/2001, não haveria óbice para o levantamento do saldo do FGTS através das tutelas antecipatórias, eis que se estaria preservando a finalidade do FGTS, atendendo seu fim social e as exigências do bem comum.

Deste modo, pode-se afirmar que atualmente há plena harmonia entre o direito ao saque do FGTS e a aplicação das tutelas provisórias trazidas pelo Novo CPC, seja de urgência ou emergência, as quais devem ser ministradas de acordo com o caso concreto e, principalmente, com a hipótese legal invocada para a movimentação da conta vinculada (art. 20 da Lei 8.036/90).

Numa situação de saque do FGTS por motivo de doença grave ou de desemprego involuntário, por exemplo, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco a efetividade do direito, sendo oportuna a aplicação da tutela de urgência (art. 300 do NCPC). Já na hipótese de saque do FGTS em virtude de aposentadoria, como a priori inexiste o perigo da demora, o trabalhador pode fazer uso da tutela de evidência, caso haja prova documental inequívoca do direito (art. 311, IV do NCPC).

É possível concluir, portanto, que o artigo 29-B da Lei 8.036/90 perdeu por completo a finalidade social que lhe deu origem, muito embora não tenha sido formalmente revogado. Sua vigência nos dias atuais resulta numa antinomia com o Diploma Processual Civil e com a própria Lei do FGTS.

Assim, a proibição legal que outrora buscava sanar um distúrbio econômico pontual, hoje não mais se justifica. Sua aplicação no contexto jurídico-econômico atual acabaria por retirar do trabalhador uma garantia processual fundamental à preservação do seu direito, além de desnaturar a finalidade protetiva do FGTS.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here