Juízes pedem que Cármen Lúcia anule proibição de manifestações políticas em redes

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho recorreu, por meio de pedido de providência, à presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, contra provimento do colegiado que proíbe juízes de apoiar ou criticar políticos. A entidade requer a suspensão liminar e a posterior anulação da medida. De acordo com a entidade, “o Provimento…

Ministro defende distinção entre traficante e usuário de drogas

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defende a distinção entre usuário e traficante, bem como a descriminalização do porte de drogas para reduzir o número de mortes violentas de jovens no país e desafogar o sistema penitenciário brasileiro. A Lei Antidrogas prevê tratamento diferenciado para usuários e traficantes, mas não estabelece a quantidade de…

Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor

Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública…

MP instaura inquéritos para investigar licitações

A promotora de Justiça Susila Machado determinou a instauração de sete inquéritos civis públicos para apurar supostas irregularidades em processos licitatórios da prefeitura de Ipiaú, na gestão de Maria das Graças César Mendonça (PP). Diversas denúncias foram protocoladas pelo vereador Erivaldo Carlos, conhecido como Pery, que acusa a administração municipal de firmar contrato com empresas…

STF mantém liberação de programas humorísticos em período eleitoral

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, que criou restrições a programas humorísticos veiculados no rádio e televisão durante o período eleitoral. Em 2010, a norma foi suspensa pela Corte e os ministros começaram a julgar o caso…