CNJ permite que estudantes de ensino superior atuem como conciliadores judiciais

Estudantes de ensino superior podem atuar como conciliadores judiciais, desde que sejam capacitados conforme determina a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou supervisionados por professores capacitados como instrutores. Os conselheiros do CNJ entenderam que a exigência do curso superior se aplica somente aos instrutores e mediadores judiciais. O entendimento do Conselho…

Projeto de Lei institui no mínimo 50% de mulheres em conselhos municipais

A vereadora Marta Rodrigues (PT) apresentou à Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei que obriga a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais instituídos no âmbito da Prefeitura. O projeto propõe que a participação do gênero feminino ocorra paulatinamente na medida em que se realizem os processos de renovação dos conselhos.…

TST derruba liminar que suspendia publicação da “lista suja” do trabalho escravo

O ministro Alberto Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), derrubou nesta terça-feira (14) a liminar concedida, na última terça-feira (7), pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, que suspendeu, por pelo menos 120 dias, a decisão que obrigava a União a publicar o cadastro de empresas autuadas pelo governo por submeter seus…

MPE abre representação contra ex-prefeita de Ourolândia por improbidade

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiram, nesta terça-feira (14), por unanimidade, aprovar a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra a ex-prefeita de Ourolândia, no centro norte da Bahia, Yhonara Rocha de Almeida Freire (PT). O órgão pede que seja apurada possível prática de improbidade administrativa na…

OAB lança movimento por política de fortalecimento da defesa do consumidor

A OAB Nacional lançou nesta terça-feira (14), juntamente com outras entidades, o Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. Ele tem como objetivo resgatar o respeito aos direitos do cidadão nas esferas de consumo, que têm sido alijados por empresas e outros órgãos. O Dia Mundial do Consumidor é…

TRF nega recurso da Anac e da União e mantém liminar que impede cobrança de bagagem

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a dois recursos da União e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contra decisão da Justiça Federal que impede a cobrança do despacho de bagagens pelas empresas aéreas. A liminar obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) está mantida. A resolução da Anac que liberava a…

TJBA e Banco do Brasil avançam na melhoria do atendimento para pagamento de alvarás

Uma reunião com representantes do Banco do Brasil, na manhã desta terça-feira (14), no Tribunal de Justiça da Bahia, marcou a adoção de medidas para a melhoria do atendimento no pagamento de alvarás judiciais em Salvador. No encontro, conduzido pela desembargadora Maria de Lourdes Medauar e com a participação da juíza Marielza Brandão, ficou decidido…