Defensoria ajuíza ação para interdição parcial do Conjunto Penal de Jequié

A Defensora Pública do Estado da Bahia – DPE/BA pediu a interdição parcial do Conjunto Penal de Jequié. A ação ajuizada solicita a proibição do ingresso de novos presos até que sejam solucionados os problemas encontrados na unidade prisional. Celas insalubres, falta de vigilância externa, internos com problemas mentais, alimentação deficiente e constante falta de…

AGU recorre para anular liminar e manter taxa extra para bagagens aéreas

A advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta terça-feira (14) ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar anular a liminar que suspendeu a cobrança de taxa extra para despacho de malas pelas companhias aéreas. A Procuradoria-Regional da AGU em São Paulo argumentou que a decisão de caráter provisório expedida em primeira instância…

Servidores dos Juizados Especiais paralisam atividades nesta quarta-feira (15)

Os trabalhadores dos Juizados Especiais de toda a Bahia vão paralisar as suas atividades nesta quarta-feira (15). Segundo o sindicato, a suspensão dos trabalhos ocorrerá devido a participação da categoria na manifestação nacional contra a Reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional, e também pelas reivindicações locais dos servidores, que exigem a reposição inflacionária,…

Denúncia contra Moreira Franco por ‘farra das passagens’ é enviada ao STF

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do DF, determinou na quarta-feira passada, dia 8, a remessa para o Supremo Tribunal Federal (STF) da denúncia contra o ministro da Secretaria-Geral da Presidência Moreira Franco e outros dez ex-parlamentares por peculato (desvio de dinheiro) o no escândalo que ficou conhecido como “farra das…

Projeto de Lei pede o fim de carros oficiais para juízes e parlamentares

Um projeto de lei, apresentado pelo deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pretende dar fim à disponibilidade de carros oficiais de deputados, senadores, juízes, promotores, procuradores e ministros de tribunais superiores, de Contas e conselhos. Segundo informações da coluna Radar Online, da Veja, o direito a veículos de representação seria mantido apenas para aqueles servidores…

Temer sanciona lei sobre distribuição de gorjeta e da taxa de serviço

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13), sem vetos, o projeto de lei que regulamenta a divisão de gorjetas e de qualquer cobrança adicional sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O texto, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), define como gorjeta não só a importância espontaneamente dada…