MP instaura inquérito para apurar regularidade da desafetação de terrenos

O Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil para a apurar “a regularidade da tramitação administrativa e legal do projeto de lei que visa a desafetação e alienação de 32 terrenos no município de Salvador”. A matéria já foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM). O inquérito foi instaurado por…

2ª Vara Cível da Comarca de Alagoinhas recebe Selo Unidade Virtual do Tribunal de Justiça da Bahia

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, realizou a entrega do Selo Unidade Virtual à 2ª Vara Cível da Comarca de Alagoinhas, Região Metropolitana, na última segunda-feira (17). A premiação reconhece o trabalho desenvolvido na digitalização de todo o acervo processual físico das unidades judiciárias de Primeiro Grau…

MPF defende cobrança fracionada no estacionamento do Aeroporto Internacional de Salvador

Independentemente do tempo em que se utiliza o estacionamento na primeira hora, a cobrança de tarifa cheia é abusiva e impede o direito da população ao uso do bem público. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que apresentou parecer em ação civil pública proposta pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor (Abdecon),…

PL que fortalece Conselhos Tutelares é aprovado após recomendação do MP

A atuação dos Conselhos Tutelares em eventos de grande porte realizados em Salvador será fortalecida com a aprovação de Projeto de Lei que prevê a implantação de plantões de caráter extraordinário, com valores e condições diferenciadas de trabalho no município. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 13, após o Ministério…

Tribunal Regional Federal decide manter Eduardo Cunha em prisão preventiva

Nesta terça-feira (18), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter em prisão preventiva o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, preso desde outubro do ano passado em Curitiba. A 3ª Turma do TRF-1 analisou o decreto de prisão determinado recentemente, em junho, pela Justiça Federal em Brasília, que tem como base a Operação…

TRF-1 decide manter prisão domiciliar de Geddel Vieira Lima

O ex-ministro Geddel Vieira Lima continuará em prisão domiciliar. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve nesta terça-feira (18) decisão da semana passada que substitui a prisão preventiva pela medida cautelar. Os três desembargadores da 3ª Turma da Corte entenderam, por unanimidade, que ordenar a volta de Geddel à prisão seria medida desproporcional…