Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o Código de…

STF vai debater bloqueio de Whatsapp por decisão judicial em audiência pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inscrições para especialistas interessados em discutir, em audiência pública na Corte, o bloqueio judicial do WhatsApp. O evento, que ainda não tem data marcada, tem como objetivo embasar uma ação em andamento que visa a proibir a suspensão do serviço de troca de mensagens e arquivos. As pessoas ou…

Código de Processo Civil: projeto piloto foca curso de mediação judicial para magistrados

Conhecer melhor todo o processo de mediação, de forma prática, para otimizar a ação dos juízes de acordo com o que prevê o novo Código de Processo Civil. Este foi o objetivo do curso de Mediação Judicial para magistrados, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) – vinculado à Assessoria…

Câmara de Conciliação de Saúde será inaugurada durante Congresso do TJ-BA

A Câmara de Conciliação de Saúde, formada por diversos órgãos baianos, será inaugurada no dia 25 de novembro, no encerramento do Congresso Baiano de Judicialização em Saúde. O evento é promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com diversos órgãos parceiros, de  23 a 25 de novembro, em Salvador. O congresso será voltado para…

MP arquiva acusação contra Alexandre Frota por apologia ao estupro

O Ministério Público decidiu arquivar o procedimento aberto a pedido do deputado Jean Willys (Psol-RJ) contra o ator Alexandre Frota, acusado de apologia ao crime de estupro. Jean Willys disse que a apologia teria acontecido durante uma entrevista de Frota ao humorista Rafinha Bastos, no programa Agora É Tarde, exibido pela rede Bandeirantes. A entrevista…

DPU recomenda que a Bahia cumpra decisão judicial sobre remédio para câncer

A Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador enviou uma recomendação ao Estado da Bahia para garantir o fornecimento amplo e gratuito do medicamento Transtuzumabe, no âmbito estadual, a pacientes com câncer mamário em qualquer fase da doença e que seja afastado qualquer ato restritivo. A recomendação foi motivada pela edição da Portaria 1193/2016, da…

Pesquisa revela que para 76% da população é ‘fácil desobedecer à lei no Brasil’

O relatório Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil), produzido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, divulgado nesta sexta-feira, 28, aponta que 76% da população afirma ser ‘fácil desobedecer à lei no Brasil’. Os dados indicam ainda que 81% dos entrevistados afirmam que sempre que possível as pessoas escolhem dar um…