Juíza considera ilegal ingressos com valor diferente para homens e mulher

A juíza substituta Caroline Lima, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), afirmou que a cobrança de preços diferentes para homens e mulheres, prática muito comum em eventos com serviço open bar, é ilegal. A magistrada entende que “a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no…

Lei que libera remédios para emagrecer entra em vigor

Foi sancionada na última sexta-feira, 23, a lei 13.454, que autoriza a produção, comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de remédios para emagrecer. A sanção foi feita pelo presidente em exercício Rodrigo Maia, e passa a valer nesta segunda-feira, 26, com a publicação no DOU. Chamados de anorexígenos, ficam liberados os medicamentos sibutramina, anfepramona,…

Palocci é condenado a 12 anos de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro

O ex-ministro Antonio Palocci foi condenado a 12 anos e 2 meses de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro. A sentença foi divulgada nesta segunda-feira (26). O período de reclusão é referente aos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Moro é responsável pela primeira instância da Operação Lava Jato. Palocci é acusado de…

Encerramento de contrato TRT5-Caixa terá repasse de R$ 143 milhões para o Tribunal

Na presença do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Filho, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), desembargadora Maria Adna Aguiar, e o vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal, Roberto Derziê de Sant´Anna, assinaram na tarde de quarta-feira (21), na sede do Tribunal Superior…

DPU obtém anulação de julgamento militar por cerceamento de defesa

O Superior Tribunal Militar determinou a nulidade do julgamento contra L.G.J.C., denunciado pelo Ministério Público Militar em março de 2015, por ter manuseado arma carregada de maneira imprudente, sem verificar se estava travada, e, com isso, ter provocado lesões corporais em um colega da corporação. A decisão foi provocada pelo pedido de habeas corpus impetrado…

OAB-BA participa do I Seminário Internacional do Centro de Ciências Criminais

O presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, participou, no último dia 14, da abertura do I Seminário Internacional do Centro de Ciências Criminais (CCRIM) Professor Raul Chaves. Com o tema “Desafios e Perspectivas de uma Ciência Penal Conjunta”, o evento aconteceu no Salão Nobre do Palácio da Reitoria da UFBA e contou com as presenças,…