Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência

A 4ª turma do STJ rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial. Acompanhando o voto do relator, Luis Felipe Salomão, os ministros entenderam que o fato de a contratação dos serviços…

TAC garante meios para evitar novos calotes para terceirizados do estado

Documento assinado na tarde desta quinta-feira (06/10) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), envolvendo ainda o Ministério Público do Estado (MP-BA) e o Governo do Estado, prevê a contratação de merendeiros, copeiros, porteiros, faxineiros e pessoal de apoio administrativo e operacional para escolas da rede pública estadual através do Regime Especial de Direito…

STF fatia maior inquérito da Lava Jato; Lula passa a ser investigado

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (6) a divisão em quatro inquéritos da maior e principal investigação da Operação Lava Jato na instância, que apura se existiu uma organização criminosa, com a participação de políticos e empresários, para fraudar a Petrobras. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva passa…

Técnicas de inteligência e investigação criminal são debatidas em seminário em Porto Seguro

Promotores de Justiça que atuam em comarcas que integram a região de Porto Seguro e Eunápolis participaram nesta quinta (6) e sexta-feira (7) do seminário ‘Inteligência e Métodos de Investigação Criminal’. O evento acontece no Senac de Porto Seguro e foi aberto pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que destacou a importância da qualificação para…