STJ diz que defensor público não é obrigado a seguir Estatuto da OAB

Defensores públicos não são advogados públicos, devem seguir regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao definir que membros da Defensoria Pública não precisam cumprir regras do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.…

Defensores públicos questionam lei sobre combate a doenças transmitidas pelo Aedes aegypti

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) protocolou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5581), juntamente com arguição de descumprimento de preceito fundamental, questionando dispositivos da Lei 13.301/2016, que trata da adoção de medidas de vigilância em saúde relativas aos vírus da dengue, chikungunya e zika. O principal ponto questionado é o…

Investigados na Lava Jato aumentam de 54 para 364 em menos de um ano e meio

Um ano e cinco meses depois da abertura pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos inquéritos que iniciaram a Operação Lava Jato a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, 28 ações contra 54 réus passaram para 364 investigados, entre pessoas jurídicas e físicas, divididos em 81 processos. Dentre essas, 14 denúncias são relacionadas a 17…

Associação pede ao STF que impeça futuros bloqueios judiciais do Whatsapp

Para evitar novos bloqueios do aplicativo de mensagens Whatsapp, a Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (23). A associação pede uma liminar para evitar novos bloqueios do aplicativo, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança das relações jurídicas. No mérito,…

Prefeito de Candeias é denunciado por falsidade ideológica e fraude em licitação

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Candeias (BA), Francisco Silva Conceição, o secretário de Saúde do município, Manoel Eduardo Farias Andrade, o empresário Nicolau Júnior e mais seis pessoas por falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e fraude licitatória – artigos 299 do CP, 89 e 90 da Lei 8.666. O prefeito…

Publicada convocação de candidatos para as provas do VII Concurso de Defensor Público

Foi publicado nesta quinta-feira, 25, no Diário Oficial do Estado da Bahia o Edital nº 03/2016, a convocação dos candidatos para a realização da primeira etapa do VII Concurso de Defensor Público do Estado da Bahia. Serão ao todo 6.571 inscritos, disputando as 17 vagas disponibilizadas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, sendo…

Vara do Crime Organizado: Polícia Civil cumpre primeiros mandados na Operação Oeste Legal

A Operação Oeste Legal, realizada na manhã desta quinta-feira (25), em Barreiras, Formosa do Rio Preto e em Santa Rita de Cássia, por determinação da Vara do Crime Organizado do TJBA, cumpriu medidas cautelares para ouvir os acusados. Foram expedidos 30 mandados de busca e apreensão em três municípios: Barreiras, Formosa do Rio Preto e…