STF decide que pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações com filhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) reconhecer que pais biológicos devem cumprir suas obrigações judiciais mesmo se os filhos forem criados pelos pais afetivos. Com a decisão, a Corte reconheceu a dupla paternidade de filhos e entendeu que pais biológicos a afetivos têm as mesmas obrigações. No julgamento, por oito votos a dois,…

MPF realizou acordo com 34 municípios para regularização dos portais da transparência

O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié realizou acordo com 34 municípios para que os respectivos portais da transparência fossem regularizados. Os acordos ocorreram em audiências de conciliação ou em reuniões convocadas pelas próprias prefeituras. Os acordos suspendem ações civis públicas que foram movidas em junho deste ano temporariamente, até o prazo dado pelo MPF…

Câmara do Oeste: turmas Cível e Criminal julgam mais de 100 processos

A Câmara Especial do Oeste voltou a se reunir nesta terça-feira (20), em Barreiras, para sessões das turmas Cível e Criminal. Advogados, estudantes de Direito e interessados assistiram aos julgamentos, realizados pela segunda vez no novo fórum da comarca, onde funciona a unidade. Na Turma Cível, sob a presidência do desembargador Mário Albiani Júnior, dos…

TJ-BA suspende licitação de transporte público de Camaçari por descumprimento de TAC

A desembargadora Gardênia Duarte, em caráter liminar, suspendeu o processo licitatório de transporte público de Camaçari, aberto em março deste ano. A desembargadora suspendeu a licitação, para evitar “futuros tumultos processuais”. As cooperativas de transportes e transportes alternativos de Camaçari – Cooperunião e Cooastac -, ingressaram um agravo de instrumento contra o Município de Camaçari…

MPF/BA denuncia ex-gestores da Unicred por gestão fraudulenta e prejuízo de quase R$ 7 milhões

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ofereceu denúncia contra Almir Magalhães Ferreira, Lino Manoel da Costa Neto e Roberto Silva Sampaio por falsificarem dados, forjarem informações contábeis e desviarem valores da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Área de Saúde e dos Servidores Públicos Federais e Estaduais de…

TJ determina prisão domiciliar de advogada acusada de envolvimento com tráfico de drogas

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a prisão domiciliar da advogada Rebeca Cristine Gonçalves, presa no último mês de agosto, acusada de corrupção ativa por organização criminosa. A Câmara entendeu que, o advogado acusado de prática criminosa, que responde a ação penal sem trânsito julgado, deve ser custodiado em…