Juiz afasta aplicação da MP 739/2016 e determina que auxílio-doença não seja cessado após 120 dias

Em recente decisão, o juiz Fábio Rogério França Souza, da 21º Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Bahia, determinou que o benefício de auxílio-doença, cuja incapacidade identificada é anterior à publicação da Medida Provisória 739/2016, não seja cessado após o período de 120 dias, como prevê a nova lei. O julgador afirmou que o…

DPE manifesta pela inconstitucionalidade de projeto de lei municipal em Vitória da Conquista

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA emitiu uma nota técnica à Câmara Municipal de Vitória da Conquista, considerando inconstitucional o projeto de lei que tornaria obrigatória a implementação de ações reparadoras no âmbito escolar aos danos causados por estudantes. Na nota solicitada pela presidente da Câmara Municipal e autora do projeto, Gilzete…

OAB-BA obtém liminar e sociedades de advogados voltam a homologar rescisões trabalhistas na SRT

Em mais uma vitória para a advocacia baiana, a OAB da Bahia obteve uma liminar em ação contra a União Federal, o SINDPEC (Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa no Estado da Bahia) e SESCAP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa…

Magistrados atestam utilidade do sistema Infoseg na realização de audiências

A Assessoria Especial II, da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, volta a conclamar os magistrados a usarem a rede Infoseg, administrada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e que interliga órgãos estaduais e federais, de segurança pública, justiça e fiscalização. A rede disponibiliza dados de segurança pública, justiça e fiscalização por meio…

Ministro do STF envia inquérito de Cunha para Justiça Federal do DF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou que um dos inquéritos que investiga o ex-deputado Eduardo Cunha seja enviado à Justiça Federal do Distrito Federal. Na ação, Cunha é investigado por suposta lavagem de dinheiro e corrupção passiva por ter recebido e solicitado vantagens indevidas para propostas de alteração de texto…

Presidentes de Seccionais aprovam Plano Nacional de Valorização da Advocacia

Foi aprovado pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, na sexta-feira (23), o Plano Nacional de Valorização da Advocacia. Reunidos em Maceió, os dirigentes atuarão conjuntamente em estratégias para levar à classe e à sociedade o papel institucional da OAB em defesa do Estado Democrático de Direito e sua indispensabilidade à administração da Justiça. “À medida que…

Instituto realiza seminário de direito processual penal

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP) irá realizar, entre os dias 16 e 18 de novembro, o 5º Seminário Nacional do IBADPP. O evento, que é considerado um dos mais importantes na área das ciências criminais, contará com 23 palestrantes que discorrerão sobre temas ligados ao processo penal e ao direito penal, com especial foco na reforma do…

Semana da Conciliação: Vara de Alagoinhas vai ultrapassar número de 320 processos

A Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Alagoinhas, a 107 quilômetros de Salvador, já confirmou 320 processos na Semana Estadual de Conciliação, mas tem outros 48 para inscrever nos próximos dias. A informação é do supervisor da semana estadual de conciliação, Valter da Silva Cunha Júnior, que prevê uma maior participação da vara na…