CNJ cria Diário Eletrônico Nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 234/2016, que regulamenta as comunicações processuais segundo as atualizações exigidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13105/2015), criando o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário. As conquistas foram obtidas após meses de debates internos e tiveram…

Justiça decreta afastamento de vice-prefeito e secretário de Obras de Santo Amaro

Acusados de envolvimento em um esquema irregular de contratação de obras, locação de maquinário e realização de serviços públicos, o vice-prefeito de Santo Amaro, Leonardo Araújo Pacheco Pereira, e o secretário de Administração, Desenvolvimento, Obras e Serviços, Luís Eduardo Pacheco Alves, serão afastados dos cargos por 180 dias. A determinação é da juíza Elke Figueiredo…

Estagiário processa rede de farmácias e recebe R$ 225 mil de indenização

A juíza Maria Aparecida Prado Fleury Bariani, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, determinou que a rede de farmácias Pague Menos deve pagar R$ 225 mil, equivalente a direitos trabalhistas, ao ex-estagiário da empresa Danilo da Silva Souza. A magistrada estabeleceu que neste valor estão incluídos o pagamento de horas extras, adicional de transferência…

MP envia recomendação para reverter suspensão de linhas de ônibus coletivo em Barreiras

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alex Santana Neves, recomendou ao Município de Barreiras e à concessionária Viação Cidade de Barreiras Ltda. que garantam o funcionamento de todas linhas de transporte público municipal operadas pela empresa. Segundo a recomendação, a Viação Cidade anunciou a suspensão, a partir do último dia 11,…

STF obriga governo a fornecer fraldas descartáveis a pessoas com deficiência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu nesta quinta-feira (14) manter decisão da Justiça Federal que obriga o Programa Farmácia Popular do Brasil, do Ministério da Saúde, a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis a pessoas com deficiência. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão deve gerar impacto de R$ 2 bilhões por ano…

Barra do Choça se compromete a regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente

O Município de Barra do Choça terá oito meses para revisar a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) e os prazos para adequar a equipe técnica, com servidores administrativos e técnicos, devidamente concursados, para as atividades de licenciamento e fiscalização. O compromisso foi firmado nesta sexta-feira, dia 15, pelo Município de Barra do…