Governo assina MP para garantir funcionamento da Justiça do Trabalho até dezembro

O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou nesta quarta-feira (13) medida provisória que abre créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano. Os créditos liberados alcançam R$ 353 milhões. A Justiça do Trabalho foi alvo, em 2015, de grave corte…

MPF arquiva processo contra pedaladas fiscais de Dilma: “Não houve crime”

O procurador do Ministério Público Federal no Distrito Federal, Ivan Cláudio Marx, arquivou nesta quinta-feira (14) o procedimento criminal que apurava as chamadas pedaladas fiscais do governo – atrasos nos pagamentos de valores devidos a bancos e fundos públicos. Segundo o MPF, a “pedalada” fiscal envolvendo o Plano Safra – uma das duas bases do…

São Francisco do Conde firma TAC com MP para publicar novo edital de concurso

Com o objetivo de promover adequações no edital para provimento do quadro de pessoal do Município de São Francisco do Conde, o Ministério Público estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Evandro Santos Almeida e a Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social (Fapes). Segundo a promotora de Justiça Karinny Peixoto,…

Justiça suspende lei que autoriza uso de quiosques em Santo Antônio de Jesus

A Justiça acatou pedido do Ministério Público estadual e determinou a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 037/2016, que concede o direito ao uso, ocupação e exploração de quiosques nas praças Padre Matheus e São Benedito, em Santo Antônio de Jesus, pelos antigos donos sem o devido procedimento licitatório. Por esse motivo, os promotores…