Condenados em ação de improbidade têm CNHs e passaportes apreendidos para garantir execução

O TJ/SP determinou a apreensão de passaportes e carteiras de habilitação de seis pessoas, condenados numa ação sobre improbidade administrativa movida na comarca de Jales. Junto com uma panificadora, as pessoas físicas receberam imposição de multa e ficaram proibidas de contratar com o Poder Público. O processo tramita há mais de uma década e o…

MP institui grupo de trabalho para acompanhar sistema prisional

O Ministério Público do Estado da Bahia acaba de instituir um Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Sistema Prisional. Criado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o grupo tem o objetivo de acompanhar e propor medidas voltadas ao enfrentamento dos problemas relacionados ao funcionamento das unidades prisionais em âmbito estadual. De acordo com Ediene Lousado, o MP…

Mais de 560 mil mandados de prisão estão em aberto no Brasil; Na Bahia são mais de 23 mil

Mais de 560 mil mandados de prisão estão sem cumprimentos no Brasil, país que ocupa o terceiro lugar no ranking mundial de encarceramento, com aproximadamente 620 mil presos, ficando atrás apenas do Estados Unidos e da China. O Brasil ainda contabiliza 99,9 mil mandados de prisão expirados. No total, são 563.530 mandados de prisão em…

Comissão de Segurança aprova proposta que autoriza divulgação de fotos e dados de maiores de 14 anos autores de crimes graves

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informações de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos. Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a 20 salários, além…

Ministro do STF determina primeiras diligências em delações da Odebrecht

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) as primeiras diligências nas petições que tratam da homologação dos acordos de delação de executivos da empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato. Zavascki despachou em pelo menos dez dos 77 documentos que chegaram ao Supremo em dezembro do ano passado. O conteúdo…

MPF aciona prefeitos de três municípios na Bahia por omissão de informações

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, ainda em dezembro de 2016, quatro ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, com pedidos liminares, contra Edicley Souza Barreto, Gean Ângela Rocha e Natã Garcia Hora, por omissão de informações durante as gestões encerradas em 2016 nos municípios baianos de Ibititá, São Gabriel, e…

IBADPP emite nota pública sobre o sistema carcerário brasileiro

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP) emitiu uma nota pública nesta terça-feira (17) sobre o sistema carcerário brasileiro que enfrenta uma grave crise, com rebeliões em diversos presídios. Na nota, o instituto afirma que “o Estado brasileiro não tem cumprido os princípios e as normas estabelecidas pela Constituição da República, Código Penal, Lei de…