Proposta prevê fiscalização de cursos de graduação de Direito

Tramita na Câmara dos Deputados proposta de fiscalização e controle que prevê supervisão dos procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito ofertados pelas instituições de educação superior. A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor da Casa. A PFC 64/15 propõe que a Comissão de Defesa do…

Juizados Especiais e Turmas Recursais baixam 198,6 mil processos de janeiro a julho de 2016

As 93 unidades do Sistema dos Juizados Especiais da Bahia, juntamente com as seis Turmas Recursais dos Juizados, baixaram 198.677 processos no período de 1º de janeiro a 31 de julho deste ano. Os números, divulgados pelo juiz coordenador Paulo Alberto Nunes Chenaud, são reflexos de ações provenientes dos decretos 97/2016 e 209/2016. O balanço…

Juiz federal em Vitória da Conquista condena associações em danos morais coletivos e anula contratos de seguro ilegais

O juiz federal da 2ª Vara da Justiça Federal em Vitória da Conquista Fábio Stief Marmund, em ação civil pública movida pelo MPF contra duas associação de proprietários de motocicletas e de transportes de carga, anulou todos os contratos de seguro realizados sob a denominação de “programa de proteção veicular”. O magistrado também condenou as…

Justiça mantém liminar que proíbe repasses de verbas para Rio 2016

A Justiça decidiu manter a proibição de repasses de verbas públicas para o Comitê Organizador Rio 2016. O desembargador federal Ferreira Neves, no plantão judicial do Tribunal Regional Federal 2a Região (TRF2) manteve nesta segunda-feira (15) a liminar da primeira instância da Justiça Federal. A União e a prefeitura estão proibidas de repassar dinheiro para o…

Salvador recebe 15ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado

Nos dias 9 e 10 de setembro acontece em Salvador a 15ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado, que reunirá constitucionalistas de reconhecido valor acadêmico e profissional que compartilharão suas detidas reflexões sobre amplo espectro de assuntos, tendo como eixo temático a construção do Brasil do futuro. Valores das inscrições: CATEGORIA  ATÉ 24/08  ATÉ…

Justiça federal cassa liminar e proibe empresa de realizar transporte interestadual

A 6ª Turma do TRF1 acolheu recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres contra a sentença da Vara de Vitória da Conquista que autorizou uma empresa de transporte interestadual a explorar, temporariamente, até a realização de licitação, trecho de Jussiape na Bahia a Osasco em São Paulo. A primeira instância concedeu a tutela antecipatória, para…

Entidades fundam grupo de combate a trabalho escravo e criticam postura da Secretaria da Justiça

O Grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo na Bahia (Gaete-BA) foi criado na última sexta-feira (12), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. O ato de criação teve a adesão do MPT, Comissão Pastoral da Terra, Organização Internacional do Trabalho, Secretaria de Segurança Pública da Bahia, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura,…