Regras para depoimento de criança vítima de violência são aprovadas pela câmara

Nesta terça-feira (21), foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um sistema para garantir a segurança e os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou que testemunharam atos de violência. O texto descreve regras e estabelece procedimentos para a coleta de depoimentos e atendimento a esses jovens, visando minimizar a…

OAB diz que foro privilegiado não pode ser a salvaguarda da corrupção

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu nesta terça-feira (21) a redução do amplo quadro de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado. Em nota pública, o presidente da OAB Claudio Lamachia alertou para que “essa proteção não sirva de salvaguarda” para acusados de corrupção. “É preciso reduzir o número de agentes públicos beneficiados pelo…

Divulgar foto íntima de parceira na internet pode virar crime

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21, o PL 5.555/13, que modifica a lei Maria da Penha (11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher – a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher…

Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto que regulamenta a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado vai agora à sanção presidencial. O…

MPF denuncia Sérgio Cabral por 148 crimes de lavagem de dinheiro

O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem de dinheiro. Segundo os procuradores, o peemedebista praticou o crime 148 vezes. Em denúncia anterior, o MPF havia imputado a Cabral crimes de lavagem de dinheiro cometidos em 184 oportunidades. Nesta terça-feira (21), além do ex-governador, foram denunciados também o…

Reunião define normas para composição do Conselho Superior e escolha do ouvidor-geral

As resoluções para a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia – CSDPE e para a regulamentação das normas que definiram a escolha do Ouvidor Geral no biênio 2017/2019 foram o foco central da pauta da 182ª Reunião do Conselho Superior, que aconteceu na manhã desta segunda, 20. As duas resoluções…