O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça (26) impedir, por 8 votos a 6, que os cartórios de todo o país lavrem qualquer tipo de documento que declare a união estável entre mais de duas pessoas, relação conhecida como poliamor. Prevaleceu o entendimento do relator do caso, o conselheiro João Otávio de Noronha,…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil na última quinta-feira (21) para investigar a ausência de distribuição de uniforme escolar para alunos da rede pública municipal de Salvador. O procedimento foi publicado no Diário de Justiça do estado de segunda-feira (25) e está sendo investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa da…
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) denunciou os ex-secretários de Serviços Públicos de Salvador Marcelo Abreu e Rosemma Maluf ao Ministério Público Estadual (MPE) por improbidade administrativa. Em sessão nesta terça-feira (26), a corte julgou procedente o ‘Termo de Ocorrência’ lavrado contra os então secretários municipais por irregularidades na contratação da empresa Star…
A Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta segunda-feira (25), por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) Pedro Henrique Lino. O conselheiro questionava a decisão da seccional Bahia na qual a entidade concedeu desagravo em favor da…
Foi promulgada nesta terça (26) a lei de saída do Reino Unido da União Europeia (UE), processo que ficou conhecido como Brexit (união das palavras Britain e Exit, que significam Grã-Bretanha e saída, em inglês). A aprovação da lei torna irreversível o Brexit, que está previsto para acontecer oficialmente às 23h (horário local) do dia…
Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) soltar o ex-ministro José Dirceu. Condenado a 30 anos de prisão e 9 meses de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa na Operação Lava Jato, ele já havia começado a cumprir a pena neste…
A empresa de TV por assinatura Sky foi acusada pelo Ministério Público estadual de realizar propaganda enganosa, alterar contratos de forma unilateral e fazer cobranças abusivas contra clientes que aderiram ao produto “Sky Livre”. Em ação civil pública ajuizada ontem, dia 25, a promotora de Justiça Joseane Suzart aponta que as informações veiculadas pela Sky…
O Tribunal Regional Eleitoral suspendeu o diretório paulista do PSL, sigla de Jair Bolsonaro (RJ), por falha na prestação de contas de 2016. O grupo do presidenciável só assumiu a legenda em 2018, mas pode ficar proibido de lançar candidato no estado se não regularizar a situação até agosto. Segundo a Folha de S. Paulo,…
O juiz Federal Sérgio Moro determinou que uma investigação sobre o ex-governador do Paraná Beto Richa seja encaminhada à Justiça Eleitoral. Em inquérito, Richa é investigado pelo suposto recebimento de propinas da Odebrecht durante a campanha eleitoral de 2014, quando foi reeleito ao governo paranaense. Beto Richa perdeu o direito ao foro por prerrogativa de…
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de obter decisão da Corte no sentido de que “as custodiadas transexuais e travestis somente poderão cumprir pena em estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino”. Na ação, as advogadas da…
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