PEC de ajuste fiscal recebe proposta que contempla Justiça do Trabalho

A assessoria parlamentar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), juntamente com a assessoria parlamentar do TJDF, conseguiu mobilizar deputados no sentido de propor uma emenda para alterar a PEC 241/2016, que institui o novo Regime Fiscal. O esforço garantiu a arrecadação de 195 assinaturas, das 171 necessárias para a legitimidade da propositura de…

Código Florestal e Programa Floresta Legal são temas de palestra em Vitória da Conquista

A recomposição vegetal e as diferenças entre a área de preservação permanente rural e urbana foram alguns dos temas abordados na palestra do promotor de Justiça Regional de Meio Ambiente Fábio Fernandes Correa, no município de Vitória da Conquista, no último dia 9.  A explanação teve como meta falar sobre o Programa Floresta Legal e…

Empresário denunciado na Adsumus tem pedido de proteção negado pelo TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou, nesta terça-feira (13), um pedido de liminar feito pelo empresário Hildecarlos Seixas de Souza, que foi preso e denunciado pelo Ministério Público Estadual por associação criminosa, para que a juíza de direito da Vara Crime de Santo Amaro, no Recôncavo baiano, não tome medidas que atentem contra…

Estudante ingressará no ensino superior após intervenção da Defensoria Pública

A falta de formulário para emissão de certificado de conclusão do ensino médio pelo Colégio Estadual Duque de Caxias quase impede a estudante Maiane de Andrade, moradora do bairro de Itinga, em Lauro de Freitas, de ingressar no ensino superior. Isso porque a Universidade Salvador não aceitou outro documento – um atestado emitido pela secretária…

Ministério Público Federal faz a primeira denúncia de cartel na Lava Jato

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou oito suspeitos investigados na Operação Lava Jato ligados a Queiroz Galvão e a Iesa Óleo e Gás por crimes como fraude à licitação, participação em organização criminosa, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e cartel. Foi a primeira vez que o órgão fez uma denúncia de cartel e fraude à…

MP promove seminário para discutir população em situação de rua e direitos humanos

A estimativa é que mais de 4 mil pessoas vivem nas ruas de Salvador e, segundo o último relatório divulgado pelo Município, há uma predominância de cerca de 75% do sexo masculino. Conflitos familiares e alcoolismo/drogas são os principais motivos que levam essas pessoas a viverem nas ruas. Esse tema estará em debate na próxima…

MP aciona Município de Itagi por manejo irregular de resíduos sólidos

O Ministério Público estadual ajuizou nesta segunda-feira, dia 12, ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Itagi. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, o Município não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGRS), nem Plano Municipal de Saneamento. Como consequência, não há em Itagi coleta seletiva,…