Súmula do TRT-BA: novo verbete trata da revista de pertences do empregado

A súmula de jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) conta com novo verbete, aprovado pelo Pleno da Corte a partir de incidente de uniformização. A matéria trata de revista de pertences do empregado. Veja a seguir:   ‘REVISTA PESSOAL. PERTENCES DO EMPREGADO. I – É ilícito ao empregador realizar revista…

TJ-BA volta a derrubar obrigatoriedade de apresentação de Salvador Card para idosos

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, restabeleceu a decisão judicial de primeiro grau para que pessoas com mais de 65 anos não precisem mais apresentar o Cartão do Idoso para ter acesso gratuito em ônibus municipais de Salvador (Clique aqui e saiba mais). A decisão judicial, assinada pelo juiz…

Novos Juizados Adjuntos Cíveis e Criminais são criados em 14 comarcas do interior do Estado

Em decretos judiciais publicados no Diário da Justiça Eletrônico dessa última quinta-feira (17), a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia instituiu Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais em mais 14 comarcas do interior do Estado. As novas unidades serão instaladas nas comarcas de Andaraí, Barra, Conceição do Almeida, Conceição da Feira, Cotegipe, Curaçá, Gentio…

Sociedade individual de advogados vai à sanção presidencial

Brasília – O Senado Federal aprovou nessa quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial. De autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG),…

DPU-BA aciona INSS por demora em marcar perícias médicas para auxílio-doença

A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por lentidão para realizar perícias médicas. A ação foi ajuizada nesta quarta-feira (16) para pedir que a Justiça obrigue o órgão a implantar automaticamente os benefícios por incapacidade – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez…

Conselho Superior do MP-BA homologa concurso para promotores de Justiça

O Conselho Superior do Ministério Público da Bahia (CSMP) homologou o concurso para membros do MP na terça-feira (15). De acordo com a procuradora de Justiça Sara Mandra, inicialmente, serão convocados os 30 primeiros aprovados. A Corregedoria do MP encaminhou ao procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, uma relação de promotorias de justiça a serem ofertadas…

Municípios da região de Guanambi deverão suspender licenciamentos ambientais

O Ministério Público estadual recomendou aos prefeitos, secretários municipais de Meio Ambiente e membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Guanambi, Oliveira dos Brejinhos, Candiba, Paramirim, Ibitiara, Macaúbas e Caetité que se abstenham de conceder licenciamentos ambientais até que estruturem seus órgãos ambientais. No documento, de autoria do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves,…

MP propõe ação contra empresa responsável por camarote que desabou no Carnaval

Renovar periodicamente o relatório técnico dos camarotes que montar conforme norma da ABNT. Essa é uma das obrigações que deve ser assumida pela empresa responsável pelo camarote que desabou no Carnaval de 2015, caso a Justiça acate um dos pedidos feitos pela promotora de Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, na ação que propôs anteontem (15)…

Prefeito e dois secretários de Formosa do Rio Preto são acusados de superfaturar obra fantasma

O Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça André Luís Fetal e André Garcia de Jesus, ajuizou na última terça-feira, dia 15, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Lustosa Nogueira Júnior; os secretários municipais de Transportes e Serviços…

Licença-prêmio: Oposição obtém mandado de segurança que impede votação de PLC

A bancada de oposição obteve um mandado de segurança que suspende a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2015, enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo Executivo. A proposição altera o regime de concessão de licença-prêmio e é alvo de protestos por parte dos defensores públicos, que consideram que o texto fere a autonomia…