A Justiça Federal em Guanambi, no sudoeste do estado, condenou o ex-prefeito de Caculé, João Aliomar Pereira Malheiros, quatro servidores da comissão de licitação e a Construtora Vértice Ltda. por improbidade administrativa. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por licitação direcionada durante a gestão do ex-prefeito. Os recursos da licitação eram oriundas…
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta terça-feira (27) a ética na atuação dos juízes. As declarações foram dadas durante o julgamento de um caso de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), aberto em 2012, contra um juiz de Trairi, no Ceará. Ele era suspeito de favorecer advogados. Na sessão desta terça,…
Decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27) regulamenta o uso de algemas. Segundo as novas regras, o uso é permitido apenas em casos de resistência e de “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física” tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, é…
O advogado Carlos Alexandre Klomfahs, de São Bernardo do Campo, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 26, pedindo a suspensão da Medida Provisória (MP) do ensino médio. Para Klomfahs, a MP não preenche os requisitos de “urgência” e “relevância” exigidos pela Constituição Federal. Apesar do recuo do governo,…
A 2ª turma do STJ determinou o bloqueio gratuito, prévio e geral dos serviços 0900 conhecidos como disque-amizade, disque-sexo, tele-encontro, disque-tarot, tele-Mônica, tele-horóscopo e outros, independentemente de ser nacional ou internacional e do prefixo utilizado. O colegiado também proibiu a Anatel, a antiga Telecomunicações de Santa Catarina (Telesc, atual Brasil Telecom), a Embratel e a…
A nova lei eleitoral implicou em mudanças pesadas para os candidatos, mas também para os próprios tribunais regionais eleitorais. Com prazos mais apertados, os órgãos também tiveram que se adaptar para julgar recursos dos postulantes. Na Bahia, o TRE julgou apenas 10% dos processos envolvendo candidatos. Este número inclui registros de candidaturas e propagandas eleitorais.…
Parlamentares da oposição entraram nesta segunda-feira (26) com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Os deputados e senadores do PT e do PCdoB pedem o afastamento cautelar do ministro por entenderem que Moraes violou o sigilo profissional do cargo. Na petição, os parlamentares acusam o ministro de…
A Polícia Federal (PF) de Feira de Santana, no centro norte baiano, prendeu nesta segunda-feira (26), em flagrante, três pessoas que tentavam obter benefício previdenciário com a utilização de documentos falsos em uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da cidade. A corporação foi acionada por servidores da agência do órgão, localizada no bairro Muchila,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar uma norma sobre o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada na Corte pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) De acordo com a associação, a ordem de escolha de conselheiros…
O Pleno do TST julgou na tarde desta segunda-feira, 26, a validade de acordo coletivo de trabalho que limitou as horas in itinere, conferindo-lhes natureza indenizatória – sem repercussão em IR, férias, FGTS, 13º, contribuições previdenciárias. No resultado do julgamento, prevaleceram como majoritárias as seguintes teses (voto do ministro João Oreste Dalazen): 1 – A…
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