STJ decide que defensores públicos não precisam de inscrição na OAB

Defensores públicos não precisam de inscrição na OAB para trabalhar. De acordo com decisão desta quinta-feira (1º/3) da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora a atividade de defensor seja “muito semelhante” à dos advogados, não são iguais, já que os defensores têm regime disciplinar próprio e dependem de concurso para ingressar na carreira.…

OAB de Eunápolis solicita regulamentação de procuradores jurídicos municipais

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Eunápolis, formalizou requerimento junto à Prefeitura Municipal de Eunápolis, cidade do extremo sul da Bahia, solicitando a regulamentação da categoria de procuradores jurídicos municipais. Ainda não existe lei municipal instituindo a categoria. Os nove procuradores do município, efetivados em 2015 mediante realização de concurso público, desempenham a função…

STF decide que transexuais podem mudar registro civil sem cirurgia

O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, nesta quinta-feira (1º), que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a realização de cirurgia para mudança de sexo. Por maioria, os ministros também decidiram que não será preciso autorização judicial para que a pessoa requisite a alteração da identidade nos documentos, que poderá ser…

TSE aprova resolução que estabelece voto impresso nas eleições de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira (1), uma resolução que estabelece o registro impresso do voto nas eleições de 2018. Do total de 600 mil urnas eletrônicas, 30 mil deverão ter impressora acoplada. Para evitar que o mecanismo seja usado como “comprovante” de compra de voto, o eleitor não terá…