MPF/BA debate transferência de gestão de praias para municípios nesta quarta

Os impactos da transferência da gestão de praias da União para os municípios, prevista na Lei nº 13.240/2015, serão debatidos em audiência pública promovida pelo Ministério Público na Bahia (MPF/BA) nesta quarta-feira, 24 de agosto. O evento será presidido pelo procurador da República Pablo Barreto, que atua na área de meio ambiente, e ocorrerá a…

OAB recolhe assinaturas contra resolução da Anac que pretende cobrar por malas despachadas

Está no ar desde o dia 8 de agosto o hotsite Bagagem Sem Preço. Por meio dele, a OAB está recolhendo assinaturas contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que pretende liberar as empresas aéreas a cobrar pelas bagagens que são despachadas nos voos nacionais e internacionais. Cidadãos contrários a essa resolução…

Projeto itinerante realiza atendimento jurídico no Rio Sena

O Projeto Defensoria Cidadã Itinerante atenderá gratuitamente na sexta-feira (26), moradores do bairro Rio Sena, em Salvador. O público vai contar com serviços jurídicos da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) na Base Comunitária de Segurança do bairro, localizada na Rua Maria Cecília, s/n, das 8h às 12h. Entre os serviços oferecidos estão assistência jurídica, orientações…

Agência do Banco do Brasil é autuada por descumprir Lei dos 15 minutos

Mais uma agência do Banco do Brasil foi autuada pelo descumprimento do tempo máximo de espera para atendimento na fila dos caixas, conhecida popularmente como a Lei dos 15 minutos. De acordo com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), a ação foi realizada em atendimento às denúncias feitas pelos consumidores junto ao…

Juízes e promotores defendem fim do foro privilegiado para autoridades

Representantes de associações de juízes, promotores e procuradores defenderam nesta terça-feira (23) o fim da prerrogativa de foro privilegiado para autoridades, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O colegiado analisa 11 propostas de emenda à Constituição (PEC’s) que tratam da questão. O foro é garantido a determinadas autoridades…

Defensoria garante manutenção de plano de saúde e medicamento para paciente com câncer

Em Itapetinga, sudoeste da Bahia, C.G.S, aposentado por invalidez e que luta contra um carcinoma medular de tireoide (câncer na tireoide) avançado, conseguiu com o apoio da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA que lhe seja garantido o fornecimento mensal de medicamento avaliado em R$ 22 mil. A decisão favorável do juiz Paulo…

Colégio de Magistrados discute preferência para ações das Turmas Recursais e curso de gestão cartorária

Pedido de preferência online para as ações da Turma Recursal e a organização de curso para gestão cartorária estiveram entre os temas discutidos na reunião do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais. O encontro, presidido pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, reuniu magistrados do Sistema dos Juizados e das Turmas Recursais. Na oportunidade, foi…

CNJ disponibilizará dados técnicos para subsidiar decisões judicais sobre saúde

Magistrados de todo o país poderão contar com subsídios técnicos para qualificar decisões judiciais em ações relacionadas à saúde. Termo de cooperação técnica assinado nesta terça-feira (23) entre o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê o acesso a pareceres e estudos clínicos com base em evidências científicas, numa tentativa de aprimorar…

Desvio de verbas motiva ação contra ex-prefeito e ex-secretários de Medeiros Neto

O promotor de Justiça José Dutra de Lima Júnior ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Medeiros Neto, Adalberto Alves Pinto, o ex-Secretário de Finanças Wilter Gomes da Silva, e o ex-Secretário de Administração, Eliezer Vieira Lima. Segundo a ação civil, Eliezer desviou e apropriou-se indevidamente de…