MP ajuíza ação para garantir legalidade técnica e debate público sobre PDDU e Louos

A Câmara Municipal de Salvador deve se manifestar em 72 horas sobre pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, junto com o Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), com a finalidade de garantir a plena, efetiva e adequada participação popular durante todo o trâmite dos processos legislativos especiais do novo do…

TRF1 reforma sentença da 3ª Vara reduzindo valor que União deverá restituir a empresa de vigilância

A 6ª Turma do TRF1 reformou sentença da 3ª Vara e determinou que a União devolva R$ 6.676,30 a uma empresa de vigilância referente a contratos administrativos firmados e indevidamente retidos pelo órgão contratante. A decisão foi tomada após a análise de recurso interposto pela União contra sentença que a condenou a ressarcir a empresa…

Decreto para privatizar Aeroporto de Salvador é assinado por Dilma

O Aeroporto Internacional de Salvador e de outras três cidades (Florianópolis, em Santa Catarina, Fortaleza, no Ceará, e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul) serão privatizados. De acordo com o decreto número 8.517, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11, a presidente Dilma Rousseff incluiu os quatro equipamentos no Programa Nacional de Desestatização…

David Vilasboas – A Redução do FPM e o Corte das Folhas de Pagamento dos Municípios

A mídia eletrônica, nos últimos dias, tem divulgado com amplitude posicionamentos adotados, em especial, pelos Poderes Legislativo e Executivo para corte de custos da máquina estatal em virtude da crise econômica vivenciada pelo país. Demissão de servidores contratados sem concurso público, redução de vencimentos de membros de alto escalão do governo e de subsídios dos…

Decisões rápidas marcam os quatro meses de funcionamento do Juizado da Fazenda Pública

  Segundo informação do Juiz Josevando Sousa Andrade, o Juizado Especial da Fazenda Pública, situado no Fórum Regional do Imbuí, em Salvador, alcançou seu objetivo, quatro meses depois de criado, em abril: “nenhum processo fica parado quando dá entrada no protocolo da unidade” e “dos cerca de 500 processos protocolados, rigorosamente todos os 500 tiveram decisão rápida,…

Em audiência promovida pelo Senado, jurista baiano se opõe ao projeto de lei que visa ampliar a aplicação da prisão preventiva

  Em audiência pública promovida na tarde da última quarta-feira (10) pelo Senado para debater o PLS 402/15, faltou consenso entre juízes e promotores. O projeto prevê a ampliação da prisão preventiva e é defendido pelo juiz Sergio Moro. Porém, contra o projeto argumentaram o promotor de justiça e professor de processo penal da Universidade…

Ministro Teori Zavascki pede vista e suspende julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Na sessão desta quinta-feira (10), votaram os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, os quais, juntamente com o relator do processo, o ministro…

Unanimidade no Pleno da OAB-BA rejeita impugnação da candidatura do advogado Kléber Santos Andrade à lista sextupla

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) julgou, por unanimidade, improcedente o pedido de impugnação da candidatura do advogado Kléber Santos Andrade à lista sêxtupla para vaga de desembargador pelo quinto constitucional. O relator da impugnação é o conselheiro Rafael Chaves Mattos. A votação do pedido havia sido interrompida…