TRF 1ª Região: Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão de possibilidade de evolução de doença que possui

Configura conduta ilegal impedir a posse de candidato em cargo público para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença do Juízo Federal da 18ª Vara Federal da Subseção de Belo Horizonte…

Assetba repudia anteprojeto de redução de supersalários no TJ-BA: ‘proposta é absurda’

A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba) emitiu uma nota de repúdio ao anteprojeto apresentado na última quarta-feira (23) pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, que prevê a redução dos supersalários e de benefícios incorporados aos vencimentos de servidores na Corte baiana. No…

Banco poderá ter de reparar vítimas de assaltos em suas dependências

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que torna expressa a responsabilidade das instituições financeiras em reparar, independentemente de culpa, os danos morais e materiais resultantes de furtos, explosões e disparos de arma de fogo em suas dependências. Para o autor, a medida destina-se a responsabilizar as instituições…

Adquirido com fim específico e sem licitação, Fórum do Imbuí receberá varas comuns

Apesar de ter sido adquirido para uma finalidade específica pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), inclusive com dispensa de licitação, o Fórum Regional do Imbuí, criado para receber os Juizados Especiais, receberá quatro varas da Justiça comum, por determinação do presidente, desembargador Eserval Rocha. A desembargadora Ivete Caldas, na sessão plenária desta última sexta-feira…

Servidores do INSS na Bahia decidem por fim da greve, mas aguardam orientação nacional

Os servidores do INSS na Bahia decidiram nesta última sexta-feira (25) pela suspensão da greve da categoria que já duram 81 dias. Segundo o coordenador do comando de greve local, Isaac Fiterman, a decisão ainda aguarda o posicionamento da plenária nacional, que se reúne na noite desta sexta, a partir das 19h. “Teve assembleia hoje,…

Justiça Federal em Irecê condena ex-prefeito de Morro do Chapéu

O juiz federal da Subseção Judiciária de Irecê Gilberto Pimentel Gomes Jr., em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo MPF contra Edigar Dourado Lima, ex-prefeito de Morro do Chapéu, condenou o ex-gestor a multa civil de duas remunerações percebidas como prefeito, corrigida monetariamente, além da suspensão dos direitos políticos por três anos e…

Semana da Execução já ultrapassou R$ 10 milhões em acordos no TRT-BA

Um novo balanço parcial divulgado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TRT da Bahia revela que, até às 12 horas desta sexta-feira (25), o valor das conciliações realizadas na quinta edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista já ultrapassou o montante de R$ 10,1 milhões (R$ 10.199.679). Os dados referem-se a 210 acordos realizados…

Lançamento da revista “Populus” reúne autoridades e operadores do direito

  Autoridades como o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Henrique Neves, o Procurador Regional Eleitoral, Ruy Nestor Bastos Melo, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, Luiz Viana Queiroz, e o Procurador do Estado Jamil Cabús Neto, representando o governo da Bahia, foram alguns dos presentes na cerimonia de lançamento da…