Aprovado na Câmara projeto que cria a sociedade individual do advogado

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23) parecer do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) pela aprovação de um projeto de lei que cria a chamada ‘sociedade individual’, que permitirá a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. De acordo com o projeto, de autoria…

MP aciona Banco Santander por irregularidade na prestação de serviços

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, solicitou que o Judiciário proíba, em caráter liminar, o Banco Santander S.A. de efetuar, sem autorização do consumidor, quaisquer contratos de fornecimento de serviços, tais como concessão de cheque especial, crédito pessoal, pacotes de serviço e adesão a cartões de crédito. Na ação…

TJBA – Presidência do Tribunal propõe o fim dos supersalários no Judiciário da Bahia

Gerar economia orçamentária, moralizar a folha de pagamento, trazer transparência à população e valorizar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário. Com esses objetivos, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, apresentou nesta quarta-feira (23), na reunião do Comitê Executivo do Programa Pacto pela Vida, com a presença do governador Rui Costa, do…

TRT5 reafirma competência para julgar pedidos de trabalho infantil

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e declarou a competência dos juízes trabalhistas para julgar pedidos de autorização especial para trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. O recurso ordinário foi apresentado pela procuradora regional do trabalho Virginia Senna após…

TRT-BA já recebeu mais processos eletrônicos em 2015 do que em 2014

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) já recebeu, em 2015, uma quantidade maior de processos eletrônicos do que verificou em 2014 (71.900 para 70.431 – ver tabela), excluindo-se os processos redistribuídos e as cartas precatórias e de ordem. Os dados fazem parte de um levantamento apresentado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa…

Lei que cria consórcios interfederativos de saúde na Bahia é sancionada

Foi sancionada nesta quarta-feira (23) a lei que cria os Consórcios Interfederativos de Saúde. A iniciativa prevê a união, sem fins lucrativos, de dois ou mais entes para prestar serviços, além de desenvolver ações conjuntas sobre o interesse coletivo e benefícios públicos. Com isso, informa o governo, prefeitos de uma região poderão compor o consórcio…

MP-BA e UCSAL celebram termo de cooperação técnica para o desenvolvimento de ações integradas

Com o objetivo de desenvolver ações integradas em diversas áreas do conhecimento, o Ministério Público estadual e a Universidade Católica do Salvador (Ucsal) celebraram um termo de cooperação técnica que vai permitir a troca de informações e diagnósticos com foco na área de direitos humanos e no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM)…

DT-e: Mais de 3,7 mil empresas baianas já se cadastraram

Treze dias após o lançamento pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba), o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) – novo canal de comunicação direta on-line do contribuinte com o fisco estadual – já conta com mais de 3.700 empresas cadastradas para utilizar o sistema. Além de receber da Sefaz-Ba avisos, intimações, notificações e outras informações, com…