CNJ confirma liminar que suspende cobrança de custas em processos criminais na Bahia

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a liminar para suspender a cobrança de custas nos processos penais que tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O pedido para suspender a cobrança foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), através do conselheiro federal Maurício Vasconcelos (OAB-BA). O…

Minha Casa, Minha Vida: MPF em Feira ajuíza ação contra Caixa por cobrança indevida

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana/BA ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a FCK Construções e Incorporações LTDA. O MPF aponta que as empresas cobraram indevidamente a denominada taxa de evolução de obra dos moradores do Residencial Bonanza, participantes do programa habitacional “Minha Casa,…

OAB cobra posicionamento sobre atraso em pagamentos de precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Conselho da Justiça Federal (CJF) informações sobre o não cumprimento do cronograma de pagamento dos precatórios alimentares não ordinários, que deveriam ter ocorrido até o fim do mês de outubro. O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que a entidade “envidará todos os esforços…

Antas: Prefeito responde por supostas fraudes em licitações

Uma ação de improbidade administrativa foi movida por vereadores de Antas, no nordeste do estado, contra o prefeito Wanderley dos Santos Santana, o Wanderley da Prefeitura (PP). Os legisladores acusam fraude em licitações no município que teriam favorecido uma única empresa [Corpservice Representações de Peças e Serviços]. As contratações se referem à prestação de serviços…

Detran-BA ignora decisão da Justiça e continua a cobrar habilitação para ‘cinquentinhas’

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia continua a cobrar habilitação para os condutores de motos de 50 cilindradas, mesmo após decisão da Justiça Federal de Pernambuco de suspender a exigência em todo o país. No dia 15 de outubro, a juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal, acatou a ação civil pública impetrada pela Associação…

Promotor de Justiça acusado de lesão corporal é nomeado para Corregedoria do MP-BA

O promotor de Justiça Ricardo José André Rabelo foi nomeado pelo procurador de Justiça Márcio Fahel para exercer funções de corregedor no Ministério Público da Bahia (MP-BA). A nomeação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (9). Em janeiro de 2004, o promotor foi denunciado pelo então procurador geral de Justiça, Achiles de…

Cartórios de Brotas e da Vitória dão início ao serviço privatizado de Registro Civil na Bahia

A solenidade foi presidida pelo corregedor-geral da Justiça da Bahia, desembargador José Olegário Monção Caldas, e contou com a presença da desembargadora Gardênia Pereira Duarte. A partir de agora, as crianças nascidas nas unidades de saúde do Santo Amaro, Aliança, Português, Teresa de Lisieux e do Iperba já saem do local com a devida Certidão…