Processo ajuizado após Reforma Trabalhista é extinto por não indicar valor dos pedidos

Um operador petroquímico que entrou na Justiça do Trabalho contra a Copenor Companhia Petroquímica do Nordeste, empresa localizada em Camaçari (BA), teve seu processo extinto sem resolução do mérito por não atender ao estabelecido na Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. O empregado ajuizou a ação em 27 de novembro de 2017, portanto após a…

Cultivo da maconha para uso medicinal se torna projeto de lei no Senado

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira (14), de forma parcial, uma sugestão legislativa que pede a descriminalização do cultivo da maconha para consumo próprio. A proposição teve origem no voto em separado da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que indicou a legalização do plantio da erva apenas para fins terapêuticos. A indicação…

Petição em processos criminais no 2º Grau será também pelo PJe a partir desta sexta (15)

A partir desta sexta-feira (15), mais 23 classes processuais, todas da área criminal, passam a integrar o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme Decreto Judiciário nº 1155, publicado no último dia 12, no Diário da Justiça Eletrônico. Todas as classes são de competência originária ‒ aquelas…

Defensoria Pública lança ferramenta de agendamento on-line para atendimento

As pessoas que precisarem da assistência da Defensoria Pública do Estado – DPE/BA contarão agora com o serviço de agendamento on-line que estará disponível inicialmente só para Salvador, no site da instituição, através do link http://agenda.defensoria.ba.def.br/users/login. Trata-se de mais uma ferramenta criada para facilitar o acesso aos serviços oferecidos pelo órgão, que também disponibilizou em maio…

Bancos de Salvador descumprem lei dos 15 minutos e são autuados pelo Procon

Quatro agências bancárias de Salvador foram autuadas pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA) por descumprirem a Lei nº 5.978/2001, também conhecida como a “Lei dos 15 minutos”. Foram elas: Bradesco, Itaú e Santander, situadas na Avenida Sete de Setembro e Comércio. Em uma das autuações, segundo o Procon, o atendimento foi iniciado…

Termo de Cooperação Técnica assinado pela DPE e SSP trará atuação extrajudicial inédita no interior da Bahia

Para expandir a atuação extrajudicial nos processos administrativos de policiais e bombeiros militares, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA assinou nesta quinta-feira, 14, Termo de Cooperação Técnica – TCT com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia – SSP/BA, que possibilitará a defesa em todo estado através de videoconferência. De…

Juíza nega pedido de promotores para retirar expressões ‘ofensivas’ de ata

Responsável por conduzir o julgamento da médica Kátia Vargas, a juíza Gelzi Souza negou pedido feito pelos promotores Luciano Assis e Davi Gallo para retirar da ata do júri popular as expressões “deselegante e desrespeitosa”, atribuídas à conduta deles. Segundo a magistrada, os adjetivos traduziram de “forma fidedigna” os fatos ocorridos na sessão, quando se…