MP aciona prefeita de Amargosa por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita do Município de Amargosa, Karina Borges Silva; o secretário de Administração, Infraestrutura e Transportes, Marinaldo Cardoso Santos; e o empresário Manoel Cláudio Longo. No documento, o promotor de Justiça Jader Santos Alves registra que os três…

Decreto delega competências para a 6º Turma Recursal dos Juizados Especiais

Por meio de Decreto Judiciário publicado na edição desta quarta-feira (16) do Diário da Justiça Eletrônico, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, delega à 6ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais a competência de julgar os recursos contra decisões proferidas pelos juizados adjuntos. A 6ª Turma…

TST regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta terça-feira (15), a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 de março, e a Instrução Normativa foi disponibilizada no Diário…

MP ajuíza ação para liberar passagens para população em Praia do Forte

O Ministério Público estadual ajuizou nesta quarta-feira (16), uma ação civil pública com pedido de liminar contra a empresa Enseada do Castelo Empreendimentos Ltda. O promotor de Justiça Oto Almeida Júnior pede decisão judicial que determine à acionada a retirada das cercas, cancelas e porteiras instaladas nos caminhos tradicionalmente utilizados pela população de Praia do…

TJBA aprecia resoluções de adequação do regimento interno ao novo CPC

O Tribunal de Justiça da Bahia reuniu-se em sessão plenária extraordinária, nesta quarta-feira (16), para discutir a adequação do seu Regimento Interno ao novo Código de Processo Civil que entra em vigor na próxima sexta-feira (18). Dez propostas, elaboradas pela Comissão, especialmente criada para realização de estudos destinados a adequar o regimento interno do tribunal…

Defensoria analisa processos de internos de Conjunto Penal

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) realizou a análise processual de 580 internos do Conjunto Penal de Jequié, no sudoeste do estado, para verificar o andamento processual de pessoas que aguardam julgamento, ou daqueles que já receberam sentença. A análise ainda verificou a situação individual dos presos e requerer os benefícios cabíveis da execução penal,…