TCE determina que estado crie unidade para atender Lei de Acesso à Informação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) cobrou mais transparência do governo e determinou que a gestão estadual crie uma unidade para atender à Lei de Acesso à Informação. A medida foi aprovada pelos conselheiros da Corte após auditoria que apontou a falta de cumprimento por secretarias e órgãos estaduais de pontos previstos na legislação…

Governador envia projeto que aumenta taxas do TJ-BA à Assembleia Legislativa

O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa (Alba) um projeto de lei (PL./22.918/2018) que prevê alterações nas taxas cobradas pelo judiciário baiano. De acordo com o líder do Executivo estadual, trata-se de uma solicitação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, que deve ser votada em regime de…

CNMP instaura processo contra promotor e procuradora por ofender ministros do STF

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um processo administrativo disciplinar contra um promotor de Justiça e uma procuradora da República por ofensas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta terça-feira (11).   O promotor de Justiça Fernando Krebs, de Goiás, teve o processo aberto por ter chamado o…

Maioria do STF vota contra validade do ensino domiciliar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que, com a atual legislação, os pais não têm direito de tirar filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa, prática conhecida como educação domiciliar (ou “homeschooling”, no termo em inglês). No julgamento, a maioria entendeu que é necessária a frequência da criança na escola, de modo…

TRE do Paraná nega pedido de Lula para votar nas eleições de outubro

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi substituído por Fernando Haddad como cabeça de chapa na candidatura à Presidência, não poderá votar nas eleições de outubro. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, desembargador Luiz Taro Oyama, atendendo a pedido feito por Lula. Segundo Oyama, para que uma seção…

Incompetência relativa territorial é reconhecida de ofício pela juíza da Terceira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais da Bahia

Em contrariedade ao entendimento jurisprudencial da Súmula 33 pelo Superior Tribunal de Justiça, a juíza Karla Kristiany Moreno de Oliveira extinguiu um processo de ofício por incompetência relativa territorial, sem qualquer requerimento das partes, em demanda que versava sobre uma reparação por danos morais em virtude da empresa COELBA não ter procedido à ligação da…

Advogada que foi presa dentro de sala de audiência no RJ notou ‘certo desdém’ de juíza leiga

A advogada Valéria dos Santos, que foi algemada e presa dentro de uma sala de audiência, afirmou que sentiu desdém desde o início da sessão por parte da juíza leiga envolvida no episódio. Ela foi detida por policiais militares após se negar a sair do local, com o argumento de que a audiência não teria terminado.…