Juízes Criminais devem ficar atentos às determinações da Corregedoria Nacional da Justiça

O desembargador e Corregedor Geral da Justiça, Osvaldo de Almeida Bomfim, informa as orientações encaminhadas pela Corregedoria Nacional da Justiça, através do ministro João Otávio de Noronha, solicitando atenção às regras contidas na Resolução CNJ nº 137/2011, que regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado…

TJ-BA anula decisão que condenava Claro a indenizar revendedora em R$ 140 milhões

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou uma sentença que condenava a Claro a pagar R$ 140 milhões a uma empresa, ex-revendedora, por rescisão contratual. A Câmara entendeu que houve cerceamento de defesa. Segundo o relator, desembargador Roberto Maynard Frank, foram julgados pontos contrários à Claro com base em ausência…

Fachin autoriza Polícia Federal a interrogar presidente Temer

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o interrogatório de Michel Temer no inquérito em que o presidente é investigado com base nas delações premiadas dos donos da empresa JBS. O interrogatório, pedido pela Procuradoria Geral da República, poderá ser feito por escrito e respondido pelo presidente…