Rodrigo Raiol – O abuso de direito das empresas de cobrança aos consumidores inadimplentes

* Rodrigo Raiol, Advogado, graduado pela Universidade Estácio de Sá, Pós-graduado em Direito Civil pela UFBA. Especialista em Direito Civil, consumidor e Educacional. Consultor Jurídico em Instituições de Ensino Superior.  

É certo e incontroverso que o País atravessa momento delicado no âmbito econômico, fiscal e político, fato que há muito vêm marcando a trajetória da nossa República, dando azo a grandes e significativas mudanças, compondo ciclos e marcando rompimentos, apontando saídas e desistências, construções e até mesmo destruições.

No compulse dos jornais e demais meios de comunicação, o cidadão se depara com o constante debate acerca da dificuldade dos gestores do País em colocar as contas públicas no eixo, o desequilíbrio que marca o sistema financeiro e o enigma que é recolocar a economia em crescimento.

Em cenário semelhante reside o consumidor, que, pressionado pela inflação, o aumento do desemprego e a queda de renda, tem convivido com os dissabores do endividamento, a ausência de crédito e as indesejadas conseqüências de um status quo anteriormente desconhecido, que, na atual conjuntura, tornou-se rotineiro e que necessita de maior vigilância.

Exsurge, assim, uma grande dicotomia, qual seja: O Direito de cobrança das empresas Credoras (bancos, financeiras, etc..), versus o Direito do consumidor endividado. Essa linha tênue tem guardado relevante importância em tempos de crise, razão pela qual merece algumas elucidações.

Ao bem da verdade e em primeira análise, o senso comum nos leva a crer que o consumidor inadimplente não detém qualquer direito de reclamar das cobranças advindas da sua conduta omissiva de pagamento dos seus débitos, afinal, a cobrança da quantia em aberto é mera conseqüência do não pagamento daquele contrato de consumo.

Ocorre, porém, que a legislação Consumerista (lei n° 8078/90) vigente e conhecida como uma das mais avançadas do mundo, de forma cuidadosa e antevendo investidas ilícitas, coloca limites ao exercício regular de direito das empresas em cobrar a dívida dos consumidores inadimplentes.

Nesse sentido, vale a transcrição da lei: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

De mais a mais, as cobranças abusivas receberam ainda maior atenção pelo legislador, sendo enquadradas, também, como infrações penais, sendo tipificadas condutas capazes de gerar pena de detenção de três meses a um ano, acrescida, ainda, de multa. Senão vejamos: “Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

É de se averbar, portanto, que o consumidor inadimplente se encontra socorrido pela legislação vigente, de modo que a dívida adquirida no mercado de consumo e a sua cobrança estão intimamente ligadas aos limites impostos pelos artigos citados acima, quando, qualquer comportamento destoante das empresas de cobrança nesse sentido está passível de reparação civil e penal.

Em que pese à lei não determine de forma expressa quando a cobrança passa a ser, de fato, abusiva, a interpretação não guarda maiores dificuldades. Para isso, basta que o consumidor reflita sobre os procedimentos de cobrança adotados e quando invadem o seu trabalho, descanso ou lazer.

Aliado a isso, vale destacar que a abusividade da cobrança não raro é seguida de várias condutas desleais, ameaçadoras e que ferem a tranqüilidade do consumidor. A título de exemplo, são as ligações realizadas em números exorbitantes aos consumidores, muitas vezes alcançando 100 (cem) ligações diárias – entre telefone pessoal, residencial e trabalho –, somadas, ainda, a mensagens de texto ameaçadoras, e-mails, conforme o caso analisado recentemente pelos Juizados Especiais da Bahia. Vejamos: “JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÚMERO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES, INCLUSIVE PARA O LOCAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 42 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 4.000,00.”

Em linhas finais, importante que o consumidor se coloque em inquietude para esses tipos de investidas ilícitas, não deixando que danos se estendam no tempo, buscando, acima de tudo, sempre manter todas as condutas lesivas devidamente documentadas, como print screen de telas demonstrando as ligações excessivas, as mensagens de ameaça, bem como as demais ações impróprias e invasivas à rotina do devedor para, somente após, buscar a justiça para as condenações devidas.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here