Defensoria entra com Ações Civis Públicas para garantir direito ao Passe Livre em Ilhéus

Para resguardar o direito ao Passe Livre Municipal de pessoas com deficiências física ou mental e também a pessoas com HIV/AIDS, que tiveram esse benefício cortado pela Prefeitura de Ilhéus, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ajuizou três Ações Civis Públicas – ACP, contra o Município, para garantir o acesso ao transporte…

Juízes federais aprovam paralisação no dia 15 de março contra fim do auxílio-moradia

Após consulta à categoria, os juízes federais de todo o país aprovaram paralisação nos trabalhos no próximo dia 15 de março. A informação foi divulgada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). De acordo com nota da entidade, 81% dos 1.300 votantes concordaram com a greve de um dia. “A indignação contra o tratamento dispensado à Justiça Federal se materializou”, diz a…

Corregedor nacional de Justiça defende auxílio-moradia a juízes com imóveis

O corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, defendeu o pagamento de auxílio-moradia a juízes que já possuem imóveis nas cidades em que trabalham. Segundo o ministro, o benefício é tratado como “verba de natureza indenizatória” em “qualquer lugar do mundo” e também no setor privado, o que o torna isento do Imposto de…

AGU pede para TRF-2 reavaliar decisão sobre auxílio-moradia de Bretas

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu que a primeira instância da Justiça Federal do Rio remeta ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a decisão que autorizou o juiz Marcelo Bretas, responsável pelas ações da Lava-Jato no Rio, a receber auxílio-moradia mesmo com a sua mulher, a juíza Simone Diniz Bretas, já recebendo o benefício. Segundo…

‘Tenho esse hábito de ir à Justiça sempre que penso ter direito’, diz Bretas sobre auxílio-moradia

O juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelas ações da Lava-Jato no Rio, comentou nesta segunda-feira, pelo Twitter, um questionamento feito a ele pela Ouvidoria da Justiça Federal a respeito dos auxílios-moradia recebidos mensalmente pelo magistrado e por sua mulher, a juíza Simone Diniz Bretas. Uma resolução publicada em 2014 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe o pagamento do benefício…