Incompetência relativa territorial é reconhecida de ofício pela juíza da Terceira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais da Bahia

Em contrariedade ao entendimento jurisprudencial da Súmula 33 pelo Superior Tribunal de Justiça, a juíza Karla Kristiany Moreno de Oliveira extinguiu um processo de ofício por incompetência relativa territorial, sem qualquer requerimento das partes, em demanda que versava sobre uma reparação por danos morais em virtude da empresa COELBA não ter procedido à ligação da…

MP recomenda à Coelba o restabelecimento de contrato com as casas lotéricas da Caixa Econômica Federal

O Ministério Público estadual recomendou nesta quarta, dia 11, à Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) que restabeleça o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para que os usuários possam pagar as contas de energia elétrica nas casas lotéricas. A promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da recomendação, afirma que o restabelecimento do…

Greve na Eletrobras: TST define regras e multa de até R$ 100 mil

A Justiça trabalhista determinou que ao menos 75% dos trabalhadores de cada uma das empresas do grupo Eletrobras deverão trabalhar normalmente caso a paralisação de 72 horas anunciada para começar à 0h desta segunda-feira (11) se concretize. A determinação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado. Embora considere legítimo o…

Justiça determina que Coelba suspenda o fornecimento de energia da sede administrativa da UNIFACS

Após insistência da Universidade Salvador – UNIFACS – em descumprir a ordem judicial exarada pelo juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo desta capital e não tendo a multa fixada surtido qualquer efeito perante a instituição de ensino, a juíza Júnia Araújo Ribeiro Dias, em decisão atípica, determinou que a Coelba procedesse à suspensão…

DPE instaura Padac para averiguar falta de fornecimento de energia elétrica em povoado de Serrinha

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, por meio da sua unidade em Serrinha, instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – Padac para averiguar suposta irregularidade no fornecimento de energia elétrica para o povoado do Cajueiro Grande, naquele município. São mais de 150 pessoas atingidas com a falta do serviço que dura…

Cidadãos de Ilhéus que estão sem energia elétrica por causa de dívida de terceiros devem ir à DPE

Cidadãos prejudicados com a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica e/ou que foram impedidos de transferir a titularidade da conta por causa de dívida de terceiros devem procurar a unidade Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em Ilhéus entre os dias 10 e 12 de maio. Em 2013, decisão liminar da…